ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-6-2005.

 


Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/05 (Processo nº 0123/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providências nº 1412/05 (Processo nº 3838/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1278, 1280, 1328, 1330, 1331, 1332, 1334, 1336, 1337, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344 e 1345/05 (Processos nos 3581, 3582, 3583, 3584, 3585, 3586, 3587, 3588, 3589, 3590, 3591, 3592, 3593, 3594, 3595, 3596, 3597, 3598, 3600, 3601, 3603, 3605, 3741, 3743, 3744, 3745, 3747, 3749, 3750, 3752, 3753, 3754, 3755, 3756, 3757 e 3758/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 1548/05 (Processo nº 4008/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1329, 1389, 1390, 1391, 1392, 1410 e 1411/05 (Processos nos 3742, 3812, 3813, 3816, 3818, 3836 e 3837/05, respectivamente), a Indicação nº 049/05 (Processo nº 3807/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/05 (Processo nº 3839/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/05 (Processo nº 3527/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1308, 1309, 1310, 1386, 1387 e 1388/05 (Processos nos 3649, 3650, 3651, 3652, 3653, 3654, 3655, 3656, 3658, 3659, 3660, 3661, 3802, 3803 e 3804/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05 (Processo nº 3673/05). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 276/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 62384, 73902 e 73903/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; 10193592, 10193598, 10193599 e 10193602/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear a Sociedade Germânia, pelo transcurso de seu centésimo qüinquagésimo aniversário, nos termos do Requerimento nº 092/05 (Processo nº 1809/05), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Werner Adelmann, Presidente da Sociedade Germânia; os Senhores Maurivan Botta e Henrique Henesath, respectivamente Presidente do Conselho e Conselheiro da Sociedade Germânia; o Vereador Luiz Braz, 2º Secretário deste Legislativo. Ainda, como Extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Hans Peter Gerwy, Coordenador do Comitê dos Cento e Oitenta Anos da Imigração Alemã no Rio Grande do Sul, representando o Senhor Roque Jacoby, Secretário de Estado da Cultura. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel, como proponente da presente homenagem, lembrou os períodos históricos das grandes guerras mundiais, mencionando que nessa época a Sociedade Germânia tornou-se alvo de hostilidades e represálias de pessoas que não simpatizavam com a comunidade alemã, o que acabou contribuindo para a formação de diretrizes de natureza agregadora e construtiva dessa Sociedade. O Vereador Adeli Sell ressaltou a importância da preservação das tradições e da cultura alemã no Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que a Sociedade Germânia é fundamental para a manutenção dessas tradições. Nesse contexto, salientou que essa entidade é responsável por debates sobre temas como Filosofia e Literatura de autores alemães, mencionando a intenção de Sua Excelência em incentivar a criação de parcerias sócio-culturais entre esta Casa e a Sociedade Germânia. A Vereadora Mônica Leal cumprimentou a Sociedade Germânia pelo transcurso do seu centésimo qüinquagésimo aniversário, enaltecendo a participação dos descendentes de alemães nas áreas da cultura, esporte e lazer no Município de Porto Alegre. Sobre o assunto, comentou que essa entidade é a segunda mais antiga do Brasil e lembrou o vínculo que mantém com a Sociedade Germânia, a qual freqüenta desde a infância. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Maurivan Botta, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo à Sociedade Germânia. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando Licença para Tratamento de Saúde hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Pinto, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo discursou acerca da arrecadação de tributos municipais, elogiando a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em alguns setores da economia. Ainda, referiu-se à necessidade de se disciplinar a legislação, no que diz respeito às transações de “leasing”, uma vez que, segundo Sua Excelência, as empresas que operam nessa área não recolhem aos cofres de Porto Alegre todos os tributos devidos. O Vereador Sebastião Melo, em tempo cedido pelo Vereador Haroldo de Souza, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, argumentou que os mais penalizados pela carga tributária no Brasil são os pobres. Nesse sentido, defendeu ampla discussão nesta Casa, em conjunto com a sociedade, sobre a reavaliação das alíquotas dos impostos cobrados pelo Município, bem como a cobrança atrasada de tributos devidos por grandes empresas. A Vereadora Margarete Moraes referiu-se a declarações do Deputado Federal Roberto Jefferson, que denunciou o recebimento de propinas por parte de Parlamentares do Governo Federal, questionando a conduta política desse Parlamentar. Nesse contexto, argumentou que esses fatos geraram uma crise interna no Partido dos Trabalhadores, a qual só será resolvida por meio de apurações precisas de todos os fatos denunciados. O Vereador Luiz Braz criticou o modo como a Polícia Federal agiu ao investigar as denúncias de corrupção no Governo Federal e no Congresso Nacional, afirmando que suas ações foram conduzidas no sentido de favorecer o Partido dos Trabalhadores. Ainda, refletiu acerca de declarações do Deputado Federal Roberto Jefferson, cobrando da Polícia Federal que seja averiguado o envolvimento de dirigentes do PT e de políticos ligados a órgãos governamentais com a corrupção. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ervino Besson registrou sua participação em seminário realizado no Palácio Farroupilha, pelo Partido Democrático Trabalhista, na qual foi lembrada a relevância de Leonel Brizola para a história da política brasileira. Nesse sentido, asseverou que a trajetória política de Leonel Brizola sempre foi marcada por valores éticos e morais, mencionando avanços sociais conquistados no Rio Grande do Sul quando Sua Senhoria esteve no comando do Governo Estadual. A Vereadora Neuza Canabarro discorreu a respeito do Seminário “Ciclos de Ensino na Rede Municipal de Porto Alegre”, realizado pela Comissão de Educação e Cultura, no dia dezessete de junho do corrente, posicionando-se sobre investimentos na área da educação na Cidade e sobre a escola de turno integral. Ainda, comentou as denúncias de corrupção em nível Federal, afirmando que o Presidente da República deveria estar mais atento à fiscalização de seu Programa de Governo. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Luiz Braz, Carlos Comassetto, João Carlos Nedel e Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discutiu o Plano Plurianual, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal, prestando esclarecimentos sobre itens desse Projeto que foram questionados por Vereadores. Em relação ao assunto, argumentou que as Emendas Populares originadas do debate com a sociedade civil preencherão lacunas do Plano Plurianual, conclamando os Senhores Vereadores a contribuírem para a discussão desse Projeto com a população. O Vereador Mario Fraga discursou sobre as homenagens que estão sendo prestadas pelo Partido Democrático Trabalhista a Leonel Brizola, pelo transcurso, amanhã, do primeiro ano de sua morte, informando a mobilização de políticos e militantes pedetistas para a concretização desse tributo. Ainda, rechaçou a imagem de herói nacional que, segundo Sua Excelência, o Deputado Federal Roberto Jefferson está adquirindo e aplaudiu a filiação do Governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, ao PDT. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/05, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nos 108 e 109/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 171 e 173/05, este discutido pela Vereadora Mônica Leal; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 218/04, 163, 165 e 168/05, o Projeto de Resolução nº 104/05; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 105/05. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Maurício Dziedricki relatou sua participação na reunião da Executiva Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, na qual foram discutidas denúncias de corrupção que atingem integrantes dessa Legenda. Nesse sentido, cobrou a realização de investigações claras e corretas sobre atos ilícitos cometidos por políticos e apoiou a desocupação, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, de cargos assumidos no Governo Federal. Na ocasião, os Vereadores Ervino Besson, Mônica Leal e João Antonio Dib, formularam Questões de Ordem e manifestações acerca da tramitação, na Casa, dos Projetos de Lei do Legislativo nos 206/04 e 173/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib contestou nota publicada hoje no jornal “O Sul”, acerca do não-comparecimento de Vereadores deste Legislativo na Sessão Especial do dia dezessete de junho do corrente, que debateu o tema “Avanços na Visibilidade Homossexual”. Ainda, afirmou ter solicitado à Vereadora Maristela Maffei que se pronunciasse, na ocasião, em nome do Partido Progressista, devido à inviabilidade de comparecer a todos os eventos agendados. O Vereador Claudio Sebenelo refutou posições do Presidente Nacional do Partido Comunista do Brasil, divulgadas pelos órgãos de comunicação social, de que as denúncias de corrupção envolvendo o Governo Federal teriam como objetivo a desestabilização política do País. Também, frisou que os políticos brasileiros são favoráveis ao cumprimento integral do mandato assumido pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, criticando a atuação de Sua Excelência como Presidente da República. O Vereador Carlos Comassetto aludiu à reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores ocorrida no dia dezoito de junho do corrente, para análise das denúncias divulgadas na imprensa, de corrupção no Governo Federal. Acerca do assunto, declarou que essas denúncias integram uma campanha destinada a desmoralizar seu Partido junto à opinião pública, asseverando que a defesa da ética e o combate à corrupção são conceitos básicos na história do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Sebastião Melo reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Carlos Comassetto, em Comunicação de Líder, sobre denúncias de corrupção no Governo Federal. Nesse sentido, referiu-se à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, para averiguar possíveis irregularidades na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destacando a importância da fiscalização da sociedade civil para o total esclarecimento dos fatos que envolvem essa questão. O Vereador Raul Carrion registrou o lançamento, hoje, no Município, do Núcleo Estadual da Campanha Planos Diretores Participativos, do Ministério das Cidades, e saudou a sanção, pela Presidência da República, da Lei Federal nº 11.124/05, que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Ainda, elogiou a atuação do Governo Federal no combate à corrupção e defendeu reformas políticas que viabilizem maior participação e fiscalização popular quanto ao uso de verbas públicas. O Vereador Professor Garcia registrou a posição do Partido Socialista Brasileiro, favorável à apuração de denúncias divulgadas pela imprensa, de corrupção junto ao Governo Federal. Também, aludiu ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, que prevê consulta popular antes do cercamento de logradouros públicos, mencionando Projeto aprovado na Casa no ano passado, de realização de plebiscitos antes da instalação de cercas em parques da Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovada retificação, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, aditada pelo Vereador Professor Garcia, ao Requerimento anteriormente votado, de alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 140/05 (Processo nº 2974/05 – Sessão Solene em comemoração ao transcurso dos cinqüenta anos do Lindóia Tênis Clube), de autoria da Mesa Diretora. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 226/03 e 217/04. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Professor Garcia e Adeli Sell, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Mario Fraga. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/05. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Valdir Caetano e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Propomos a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso dos 150 anos da Sociedade Germânia, nos termos do Requerimento nº 092/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Werner Adelmann, Presidente da Sociedade Germânia; Sr. Maurivan Botta, ex-Presidente da Sociedade Germânia e Presidente do Conselho da Sociedade Germânia; Sr. Henrique Henesath, Conselheiro da Entidade. Como extensão de Mesa, temos o Sr. Hans Peter Gerwy, Coordenador do Comitê dos 180 anos da Imigração Alemã no Rio Grande do Sul, neste ato representando o Sr. Roque Jacoby, Secretário da Cultura do Estado. Saudamos a todos.

O Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Werner Adelmann, Presidente da Sociedade Germânia; Sr. Maurivan Botta, ex-Presidente da Sociedade e Presidente do Conselho; Sr. Henrique Hanesath, Conselheiro da Entidade; meu caro Hans Peter Gerwy; Coordenador do Comitê dos 180 Anos da Imigração Alemã e representando neste ato o Sr. Roque Jacoby, Secretário da Cultura; Sr. Jorge Englert; ex-Presidente Romar Lindau; Conselheiros Arlindo Scarton e José Benedicto Ledur, demais amigos e amigas presentes, sócios da nossa querida Entidade, o sesquicentenário de uma organização não é um acontecimento que possa passar despercebido num templo histórico em que a expressiva maioria das instituições não-estatais sequer completa o primeiro lustro. Esse fato adquire maior expressão quando a organização jubilar, no caso a Sociedade Germânia, fundada, integrada e mantida por imigrantes alemães e seus descendentes, atravessou dois conturbados períodos bélicos mundiais, em que sua terra de origem foi personagem central nesses episódios, tornando-se adversária do Brasil.

Em razão disso, os descendentes de alemães, de um modo geral, e a Sociedade Germânia, de modo particular, tornaram-se alvo de severas e, na maior parte das vezes, injustas hostilidades. Por duas vezes, a Germânia perdeu a sua sede: a primeira vez, por incêndio criminoso, quando da 1ª Guerra Mundial; e a segunda, por ocupação militar durante a 2ª Guerra. Por muito menos do que isso, já vi organizações soçobrarem para não mais voltarem à atividade, mas em nenhuma das duas oportunidades os associados e dirigentes da Sociedade Germânia se deixaram abater pela adversidade que lhes chegava à porta, solerte, incausada e injusta, pois a motivação para que fosse fundada a Sociedade Germânia era de natureza agregadora, social e construtiva.

Homens que a fundaram haviam lutado ao lado dos soldados brasileiros na guerra contra a Argentina. Terminado o episódio bélico, a maioria dos brummer, como eram conhecidos, resolveu aquerenciar-se no Rio Grande do Sul, para aqui viver, constituir família e construir o futuro. Unidos a comerciantes alemães residentes em Porto Alegre fundaram, então, a Gesellschaft Germânia, que foi a primeira sociedade recreativa no Estado e a segunda em todo o Brasil. A Sociedade Germânia foi criada como um clube para reunir amigos, para fazer festa, para fazer e ouvir música e canto, para transmitir e desenvolver a cultura herdada dos antepassados, para se manter alegre e para ser feliz em comunidade. Eu ainda me lembro muito bem do casamento do Carlos Germano Thiessen, ao qual tive o prazer de comparecer na sede antiga.

Aquela brava gente alemã, pertinaz, teimosa, às vezes cabeça-dura, não permitiu jamais que as contrariedades temporais pusessem termo a seu caminho progressista e desenvolvimentista. Acreditaram sempre que, mesmo tendo de curvar-se às imposições conjunturais dos períodos adversos, seria possível, com trabalho e convicção, superar os obstáculos e fazer com que a Sociedade Germânia se tornasse, como de fato se tornou, uma das mais importantes agremiações sociais de Porto Alegre e do Rio Grande. É nessa condição que a sociedade Germânia chega, no próximo dia 23, aos seus 150 anos de fundação, com um quadro associativo do mais alto quilate social e com uma ampla sede em localização privilegiada no bairro Moinhos de Vento.

Foi com muita alegria, então, como um bom descendente germânico que sou, que propus a realização desta homenagem à Sociedade Germânia, em comemoração ao seu sesquicentenário de fundação.

Saúdo o Sr. Werner Adelmann, ilustre Presidente da Sociedade Germânia. Ao saudá-lo, saúdo também seus companheiros de Diretoria e todos os associados da Germânia, cuja história tem a marca da determinação, da capacidade de superação e de agregação fraterna e realizadora. Porto Alegre pode orgulhar-se dessa Sociedade sesquicentenária como um exemplo a ser seguido, pois identifica, para a comunidade, o valor da convicção, do trabalho árduo e contínuo e dos propósitos bem estabelecidos.

Que Deus abençoe a Sociedade Germânia, todos os seus integrantes e suas respectivas famílias. Parabéns! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós vamos nos somar à intervenção do Ver. João Carlos Nedel, para fazer esta breve, importante e merecidíssima homenagem ao trabalho desta Sociedade, que é o desenvolvimento de uma história, de uma trajetória de 150 anos. Que bom se todo mundo tivesse esse mesmo pensamento, essa mesma atitude de formar uma sociedade que aglomere pessoas, que junte idéias, que busque a solidariedade entre si para levar adiante a cultura, o lazer, o entretenimento, a boa convivência! Isso não é simplesmente uma homenagem ao sesquicentenário; isso é uma homenagem, uma gratidão que esta Casa é obrigada a fazer a uma história, Verª Margarete Moraes, uma instituição que é nobre, que defendeu por muitos e muitos anos - e defende atualmente - um jeito de ser e de fazer cultura, que foi tão importante na formação histórica do povo do Rio Grande do Sul.

Neste momento, nós queremos dizer o quanto é importante verificar que essa tradição se mantenha. E talvez nós aqui, como Vereadores, que gostamos de fazer proposições, de fazer projetos, possamos inclusive fazer alguns pedidos à Sociedade Germânia: que a nossa Cidade, talvez por ser uma Cidade altamente cultural, possa contar com o apoio da Sociedade Germânia para alguns outros debates, algumas outras discussões tão necessárias que se fazem hoje. É um local de congraçamento, é um local de entretenimento, mas é também essencialmente um local da cultura. Talvez nós pudéssemos discutir alguns escritores alemães que muito contribuíram para a história da Literatura mundial, que muitos gaúchos talvez ainda não conheçam devidamente. A Literatura, a Filosofia alemã, grandes economistas, grandes pensadores, estudiosos, pesquisadores têm muito a contribuir no dia de hoje.

Eu sou Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa, quem sabe, Verª Manuela, Verª Neuza Canabarro, no segundo semestre, Ver. Elói Guimarães, possamos fazer uma parceria desta Casa com a Sociedade Germânia para discutirmos algumas obras de Literatura. Penso aqui em “A Montanha Mágica”, penso aqui em “Os Buddenbrooks”, penso aqui nessas importantes obras da Literatura que tanto contribuíram para a nossa história, ou, como recentemente eu vi, dentro de um teatro da Amazônia, gente vindo do mundo inteiro para apreciar a música clássica alemã. Dessa maneira, eu penso que nós - com o seu espírito empreendedor, com as coisas magníficas que esta Sociedade realizou nesses 150 anos -, nos próximos anos, os porto-alegrenses, esta Câmara de Vereadores, possamos estar contribuindo mais e melhor para a história de outros 150 anos da Sociedade Germânia aqui na Capital dos gaúchos.

Deixo aqui, meu caro Ver. João Carlos Nedel, alguns desafios, apenas algumas idéias que me surgem neste momento. Nós, às vezes, falamos na Sociedade Germânia, falamos nos alemães e esquecemos, meu caro Ver. Sebastião Melo, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que temos uma variedade, uma multiplicidade de alemães. Por exemplo, vejo aqui que há uma sala que se chama Renânia, outra se chama Westfália; enfim, nós temos origens diferentes. Lembro-me da minha avó que era de origem westfaliana, lembro-me dos hunsrücker do Rio Grande do Sul e vejo que temos uma história magnífica neste Estado, que é um caldeirão cultural, para o qual a cultura alemã e a Sociedade Germânia deram grandes contribuições.

Vida longa à Sociedade Germânia, mais um sesquicentenário, e, quem sabe, numa grande parceria com a Câmara de Vereadores para grandes debates sobre a sua cultura e os ensinamentos que nos tem a dar num futuro próximo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Sr. Werner Adelmann, Presidente da Sociedade Germânia; Sr. Marivan Botta, ex-Presidente da Sociedade Germânia e Presidente do Conselho da Sociedade Germânia; Sr. Henrique Henesath, Conselheiro da Sociedade Germânia; Ver. João Carlos Nedel, colega de Partido, proponente desta homenagem; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários desta Casa: quero cumprimentar e agradecer a oportunidade que me deram para fazer esta homenagem aos 150 anos da fundação da Sociedade Germânia. Quero cumprimentá-los em nome da minha Bancada, do Partido Progressista; do Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem; do Ver. João Antonio Dib, Líder da minha Bancada, a quem agradeço pela oportunidade de homenagear pessoas tão queridas, com quem tive o privilégio de conviver ao longo da minha vida.

Quero ressaltar, nesta tribuna, o valor da participação dos descendentes alemães aqui na nossa cidade de Porto Alegre, para a cultura, o esporte e lazer. A Sociedade Germânia é a segunda Sociedade mais antiga do Brasil, é uma entidade que tem crescido no sentido de acolher e agregar as pessoas para uma vida fraterna, de comunidade. A Sociedade Germânia é um ponto de encontro para a sociedade usufruir.

Eu gostaria também, neste momento, de ressaltar que, lendo a história da Sociedade Germânia, encontrei uma informação que me fez logo entender o motivo da minha afinidade com esta Sociedade, situada hoje em frente à Praça Júlio de Castilhos: a sua sede foi adquirida no dia 1º de setembro de 1921, por indicação do industrial Alberto Bins, e até hoje se encontra ali, em frente àquela Praça. Pois eu nasci no dia 1º de setembro e passei parte da minha vida, parte da minha infância, na Praça Júlio de Castilhos e, durante muito tempo da minha vida, freqüentei a Sociedade Germânia nos jantares, nas festas.

Então, eu gostaria aqui de fazer um registro pessoal, de família, em nome do meu pai, Pedro Américo Leal, deixando o meu abraço, os meus cumprimentos. Registro que é muito importante para a Capital dos gaúchos contar com a Sociedade Germânia, como forma de lazer, cultura e esporte. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Maurivan Botta, ex-Presidente da Sociedade Germânia e atual Presidente do Conselho da Sociedade Germânia, está com a palavra.

 

O SR. MAURIVAN BOTTA: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães; Exmo Ver. João Carlos Nedel, propositor desta homenagem; Srs. Vereadores, em nome da Sociedade Germânica, inicialmente, quero agradecer esta justa e bela homenagem à Sociedade, fundada há 150 anos, que se dedicou à cultura, ao esporte, ao lazer e ao congraçamento social.

Não querendo ser repetitivo, pois o Ver. João Carlos, o Ver. Adeli e a Verª Mônica foram muito felizes ao abordarem aspectos, objetos e finalidades da Sociedade Germânica, apenas gostaria de ressaltar que a Sociedade, apesar das dificuldades referidas, jamais interrompeu as suas atividades e sempre esteve voltada ao aprimoramento cultural e social. E, certamente, a atual Diretoria aceita a provocação do Ver. Adeli de formarmos uma parceria com a Câmara Municipal para aprofundarmos os estudos sobre pensadores, escritores e artistas alemães. Não obstante, a Sociedade Germânia já vem desenvolvendo atividades com círculo de cinema, em que se discutem filmes; temos também a Confraria da Ópera; enfim, são várias as atividades destinadas ao aprimoramento cultural não só de seus associados, mas de toda a comunidade porto-alegrense e rio-grandense.

Não quero roubar o tempo de vocês, encerro agradecendo mais uma vez a possibilidade de homenagearmos esta Sociedade, que é tão querida de todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando esta homenagem. As homenagens que a Casa faz, temos dito reiteradamente, se destinam, dentro dos papéis vários que correspondem à Câmara Municipal de Porto Alegre, a destacar pessoas e entidades que contribuem decisivamente para o nosso desenvolvimento. E, quando falamos aqui em Sociedade Germânia, senhores dirigentes da Sociedade Germânia, Sr. Presidente, falo dos 150 anos da imigração alemã, que contribuiu para o desenvolvimento do nosso Estado. Chego a afirmar aqui, rapidamente, que os alemães fundaram a indústria no Rio Grande do Sul, contribuíram nos mais diferentes terrenos, seja o da cultura, literatura, artes; enfim, contribuições que foram extremamente valiosas. Portanto, a Casa não poderia deixar passar esta data sem prestar esta homenagem pelo transcurso dos 150 anos de atividades profícuas da Sociedade Germânia. Portanto, encerramos este período reiterando, mais uma vez, o apreço da Casa a esta Entidade, e, quando se fala em Casa, tem de se falar na cidade de Porto Alegre, que, por intermédio de seus representantes, quer agradecer à Sociedade Germânia, aos seus integrantes e, de resto, à colonização alemã em nossa Cidade e em nosso Estado.

Estão suspensos os trabalhos para cumprimentarmos os homenageados.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h42min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. José Ismael Heinen solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 20 a 21 de junho.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. José Ismael Heinen e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores, eu volto a um tema que tenho discutido aqui nesta Casa que diz respeito à questão tributária do nosso Município. Primeiro, eu quero dizer, Ver. Adeli, que o Secretário Cristiano Tatsch tem sido muito sensível em relação à discussão de uma possível revisão em algumas alíquotas do ISS do setor produtivo. Vossa Excelência pertenceu ao Governo anterior, e lá estava Ricardo Collar como Secretário da Fazenda. No final de 2003, esta Casa, Ver. Bernardino, fez um mutirão grande, uma obra de vários atores, ocasião em que reduzimos a alíquota de 5% para 2% na área de Informática. Pois hoje o Balanço da Prefeitura está aí, é público, demonstra que, mesmo diminuindo as alíquotas, nós avançamos na arrecadação. Portanto, o Município não perdeu Receitas.

Na semana passada, tivemos mais uma reunião com o Secretário Cristiano e o Sindicato dos Recapadores de Pneus de Porto Alegre, que hoje pagam 5%. A maior alíquota que há no entorno de Porto Alegre, de todos os 23 Municípios da Grande Porto Alegre, Vereador-Presidente, é de 2,5%, mas a grande e esmagadora maioria das alíquotas são de 2%, Ver. Todeschini. Portanto, se não tomarmos uma decisão de mudar essa lógica para poucas empresas que hoje operam em Porto Alegre, não tenho dúvidas de que, daqui a um mês, daqui a dois meses, daqui a três meses, essas empresas não estarão mais aqui.

Compra-se e vende-se veículo nas agências desta Cidade, e ainda colocam até uns balões: “Banco da GM”, “Banco da Ford”, “Banco da Fiat”, que nunca recolheram um centavo para Porto Alegre! Eu estou aguardando a Procuradoria do Município, que é comandada por uma mulher extraordinária, a Srª Mercedes Rodrigues, mas os seus Procuradores têm de atuar! Se não atuarem, que lancem, então, uma concorrência para que outros o façam! Agora, não pode esta Cidade perder Receita dessa forma para banqueiro que não paga imposto neste País!

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até acho, Ver. Melo, que nós deveríamos tentar, se possível, fazer uma Audiência Pública na esteira da sua intervenção. Porque, em relação a essa história do leasing dessas empresas que têm sede noutros lugares mas que operam aqui, eu diria: isso é vigarice - V. Exª não disse, mas eu digo. Eu concordo com V. Exª no sentido de que isso é um escândalo, de que não pode continuar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Adeli, Porto Alegre tem uma frota de aproximadamente 525 mil veículos. Calcula-se que 25% dessa frota é renovada anualmente através das transações de leasing, que é um empréstimo com opção de compra. Pois o que acontece? O cidadão vai lá trocar o seu Fiat, a sua camionete e, chegando lá, faz uma opção por leasing, Ver. Caetano; então, ele vai ali do lado, há um funcionário apenas desse banco, você olha no contrato e está escrito: “Barueri, São Caetano” ou outra cidade do interior de São Paulo, e não sabemos sequer se essas empresas recolhem esse tributo lá! Mas o que diz a lei? A lei diz que eu tenho de recolher o tributo onde é gerada a prestação de serviços, onde é gerado o negócio! Não adianta montar empresa de prestação de serviços em Eldorado, para limpeza de Porto Alegre... Isso já está consolidado! Eu tenho de recolher aqui!

Então, eu acho, Ver. Dib, que V. Exª poderia liderar, ajudarei, tenho dados extraordinários, nós podemos propor um debate na Comissão de Finanças, podemos chamar para debater o Secretário da Fazenda, a Procuradoria do Município, os Fiscais da Cidade e, evidentemente, as operadoras que quiserem participar! Porque não é possível que uma Cidade em que falta dinheiro para tudo... E banqueiro, que cobra os juros mais escorchantes do mundo, aqui neste País, não paga imposto, Verª Margarete!

Ver. Elói, o Ver. Haroldo de Souza me concedeu seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, V. Exª continua com a palavra no tempo que lhe cede o Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mais uma vez agradeço ao Ver. Elias Vidal e também, por extensão, ao meu colega que me oportuniza este debate, Ver. Haroldo.

Mas quero dizer que a lógica perversa deste País é a seguinte: quem mais paga imposto neste País é o pobre, porque o quilo de arroz do burguês tem custo com o mesmo imposto que o do pobre! O mesmo com a farinha de trigo! E com a polenta! E aí, cá para nós, se o pequenino deve - e o pequenino não tem escritório de advocacia, não tem consultor, não tem economista -, ele recebe a intimação e vai para a lomba. E, às vezes, compõe adversamente, porque fica pensando: “Se eu não pagar, vou parar até na cadeia”. E a banqueirada não paga imposto, e o Poder Público faz de conta que não é com ele. Não, não está correto!

Quero dizer, Ver. Nedel, que me dá uma atenção especialíssima, que, na semana que vem, haverá alguns outdoors nesta Cidade, onde estaremos cobrando, sim, Ver. Adeli, colocando na rua, dizendo que banqueiro não paga imposto nesta Cidade. Essa é, publicamente, a forma que temos. Para o setor produtivo nesta Cidade, tem que diminuir os impostos, para atrair mais investimentos. E tem que ser pau na especulação!

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª está generalizando e cometendo uma injustiça. Os bancos são os maiores contribuintes de ISSQN em Porto Alegre. Quem pode não pagar imposto é o leasing, porque estava ou está escudado na lei. A lei dizia que o ISSQN era pago na sede. E também, V. Exª sabe, quem está sendo injustiçado nesse setor são as corretoras de valores, que eram isentas e que estão pagando indevidamente. Seria bom esclarecer e V. Exª não generalizar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Repito, sublinho, gizo, destaco que banqueiro não paga imposto neste País! Quem paga imposto é o pobrezinho, é a Dona Maria, é o Seu João. E essa questão do leasing é um absurdo!

Eu quero aqui dizer ao meu Prefeito, extraordinário Prefeito José Fogaça, que tem instrumentos jurídicos, que ele deve mandar cobrar para trás, porque aqui houve evasão fiscal, houve uma simulação para não pagar. Portanto, burlaram a legislação; tem que cobrar para trás e tem que cobrar para frente.

E mais do que isso: quero sugerir aos atentos fiscais da SMIC que se dirijam para lá, onde há placas de bancos, para saber se há alguma sede do banco ali, para saber se há alvará ali, Ver. Adeli. Porque não há alvará, não, senhor. A sede do banco não é ali.

Em relação a essas conversas que temos tido com o Secretário, eu acho que vai chegar nesta Casa, logo em seguida, um Projeto do Executivo reduzindo as alíquotas dos recapeadores de pneus, que estão indo embora. Mas isso vale para outros setores produtivos. Eu acho que está na hora de esta Casa fazer, sem dúvida alguma, uma grande discussão com a sociedade. Nós não queremos abrir mão de um centavo de Receita, e eu acho que aqui não há Vereador de oposição ou de situação que queira abrir mão de um centavo de Receita neste Município. Mas a gente quer cobrar de quem pode pagar e quer desonerar um pouco aqueles muitos que não podem pagar. Inclusive, há um Refiz Municipal nosso que está tramitando, nós vamos fazer algumas modificações, porque há muita gente, sim, que não paga porque sonega mesmo; agora, há muita gente pequena que quer pagar, mas muitas vezes o Poder Público não tem as ferramentas necessárias para adequar esse pagamento.

Meu querido Ver. Nedel, V. Exª é um grande brasileiro, é um grande gaúcho, é um grande porto-alegrense, mas não fica bem o senhor defendendo os bancos. Vossa Excelência é um homem do lado da luta do trabalhador, da luta do setor produtivo. Eu não tenho nada contra banqueiros, mas acho que nós temos uma legislação equivocada, muito equivocada, e eu sei que o Vereador não tem esse... Vossa Excelência sempre esteve ao lado das boas lutas do setor produtivo. Portanto, eu quero dialogar com o senhor no momento oportuno e tenho certeza absoluta de que V. Exª está fazendo fileira para aumentar, sem dúvida alguma, de 2% para 5% as transações de leasing na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, a cena política atual se pauta quando o Brasil todo vê um funcionário dos Correios, Sr. Marinho, sendo flagrado, recebendo três mil reais de propina, e ele “dá nomes aos bois”. Ele diz que está a serviço do Sr. Roberto Jefferson, que, na época, era Presidente Nacional do PTB.

Esse Sr. Roberto Jefferson acuado procura a imprensa, procura a folha de São Paulo e contra-ataca, acusando o PT, o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, de alugar Deputados do PP, Partido Progressista, e do PL ao preço de trinta mil reais. Ele fala de um batalhão da corrupção, de Deputados, no Congresso, que receberiam essa mesada, o “mensalão”. E faz essa acusação com um pouco de atraso, dezessete meses depois de ter descoberto isso. Foi montada, muito certo, a CPI dos Correios, e já houve a investigação da Polícia Federal, do Ministério Público, e está sendo montada e em andamento a CPI do Mensalão.

Roberto Jefferson foi instado a depor no Conselho de Ética do Congresso; essa figura não surge do nada, não surge de uma maneira abstrata, ele tem história, tem passado, ele sobreviveu ao “Collorgate”, ele era da tropa de choque do Collor e saiu ileso naquela ocasião, apoiou FHC e, infelizmente - eu concordo com o nosso Ministro Olívio Dutra -, era da base aliada do Governo Lula. Hoje ele tem várias interpelações judiciais e admite a própria cassação. O Sr. Roberto Jefferson fez uma performance no Congresso como se a política não fosse algo sério, como se a política fosse um programa de auditório sensacionalista, tipo “Aqui e agora”, onde ele já trabalhou, e o Brasil todo parou assistindo a essa performance, a essa representação. Seria cômica se não fosse algo trágico para o País, porque ele foi intimidativo, colocou questões pessoais do ponto de vista de performance teatral, absolutamente brega; aquilo que tem de mais nefasto na política no Brasil é representado, hoje, pela figura do Sr. Roberto Jefferson.

Segundo o jornalista Marcelo Coelho, foi um dos dias mais deprimentes da história política brasileira: o réu, que está sentado na cadeira dos réus, assume uma estratégia de acusador e tenta desviar a atenção da CPI dos Correios, fortalecendo uma linha da oposição que é expressa pela posição do PSDB e do PFL. Já aí o Sr. Roberto Jefferson aceita e confessa que praticou crime eleitoral, porque diz que recebeu do PT quatro milhões de reais e que isso não foi registrado na campanha. Ele diz que submeteu essa oferta a voto na sua Bancada, no PTB, embora haja dois Deputados Federais do Rio Grande do Sul que negam isso.

O que eu quero dizer é que não existe nenhum Partido imune a ter uma laranja podre, a ter personagens suspeitos, que estão sendo acusados. O que não dá é para deixar contaminar esses Partidos com essas figuras. O meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, já deu exemplo, aqui no Rio Grande do Sul, de, em tendo algum suspeito, investigar, dar oportunidade de defesa, e, caso seja confirmado, punir, punir com o Estatuto partidário e expulsar. Isso já aconteceu com um tesoureiro nosso. Essa crise, no Partido dos Trabalhadores, que é interna, de fato, Ver. Todeschini, vai-se resolver com uma apuração mais precisa e mais profunda possível de todos esses fatos.

E o que eu quero dizer é que a corrupção não aumentou no Brasil, infelizmente agora ela vem à tona, ou felizmente vem à tona. Então, a democracia coloca isso de uma maneira transparente, porque na época da ditadura militar havia tortura, havia corrupção, no entanto havia censura, e isso não aparecia, as pessoas não ficavam sabendo.

Que nós saibamos tirar dessa crise um momento para resgatar a política no nosso País, porque interesses pessoais não podem jamais estar nas metas de nenhum político, principalmente essas figuras, que são os políticos que são votados, que recebem a confiança da população, que têm a obrigação de defender o bem público, a coisa pública, que têm obrigação de defender a ética no nosso País.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acho que não fica muito bem as Lideranças petistas falarem mal, agora, do Sr. Roberto Jefferson, porque o próprio Presidente Lula afirmou - e não faz tanto tempo assim - que ele daria um cheque em branco para o Presidente do PTB. Impossível que, em tão pouco tempo - eu acredito que não faz nem um mês que essa afirmação foi feita -, a opinião do PT a respeito do Sr. Roberto Jefferson tenha modificado tanto. O que estranho, Sr. Presidente, é a postura de uma instituição que eu sempre admirei e que eu elogiei aqui neste plenário: a instituição dos nossos amigos da Polícia Federal. A Polícia Federal agiu, nesse episódio e no episódio do Waldomiro Diniz, quase que como uma Polícia ligada ao PT, para favorecer o Partido do Governo. Vamos ver aqui. Na época do Sr. Waldomiro Diniz apenas as pessoas que fizeram a denúncia, a acusação, é que sofreram, na verdade, devassa, é que sofreram com prisões, é que foram apertadas pela Polícia Federal. Os outros, aqueles que foram denunciados, ficaram absolutamente livres. O Sr. Waldomiro Diniz continua trabalhando para o Governo livremente.

No depoimento, o Deputado Jefferson afirmou que recebeu quatro milhões, e a Verª Margarete, corretamente, diz: “Ele praticou um crime eleitoral”, porque esses quatro milhões não foram registrados na Justiça Eleitoral. Só que, Ver. João Antonio Dib, esse dinheiro saiu de algum lugar. Esse dinheiro saiu dos cofres do PT sem que houvesse registro com relação ao fisco ou à Justiça Eleitoral. Existe aí um crime bárbaro que está sendo praticado contra a República, porque se falou não de quatro milhões que foram recebidos pelo Jefferson, o Jefferson disse que havia vinte milhões que iam ser repassados para o PTB! E olha, se foram repassados para o PTB ou se iam ser repassados para o PTB, significa que os outros Partidos aliados também deveriam estar recebendo. Imaginem os senhores!

A Polícia Federal deveria estar lá com o Sr. Delúbio averiguando se esse dinheiro saiu, como ele saiu, como é esse caixa, esse caixa-dois do PT, que serve para comprar Deputados, para comprar eleições! Mas, ao invés disso, nós nos deparamos com um silêncio total. E, contrapondo-se a esse silêncio, a Polícia Federal agiu de uma maneira rápida e eficiente para averiguar a Secretária - pobre Secretária! - daquele publicitário. Aquela Secretária que havia afirmado, Verª Margarete, várias vezes - e está na revista Isto é Dinheiro -, que ela via como esse dinheiro do “mensalão” era distribuído, que ela ajudava a fazer pacotes. Só que a Polícia Federal estava lá, no dia seguinte, para averiguar tudo que existia com relação a essa Secretária, e esta acho que recebeu um aperto tão grande, que acabou até dizendo: “Olha, faz de conta que eu não disse nada”. Mas ela fez declarações que deveriam ser averiguadas pela Polícia Federal, que estão escritas lá na revista Isto é Dinheiro, falando de um bando de criminosos que atuam em nosso País, de pessoas absolutamente corruptas, Verª Neuza, que deveriam estar sendo investigadas pela Polícia Federal, porque a Polícia Federal é a Polícia da nossa sociedade, do País; ela não é vinculada a um Partido político!

Mas, infelizmente, o que nós vimos é que houve, realmente, ações diferenciadas. Quando foi para investigar as coisas que eram contra o Governo, a Polícia silenciou; quando foi para investigar as coisas que eram de possíveis adversários do Governo, a Polícia esteve agindo, realmente, com muita eficiência. Nós, sociedade, pagamos à Polícia Federal não para ela agir dessa forma; nós pagamos à Polícia Federal para que ela tenha uma ação que possa realmente nos tranqüilizar com relação às coisas que acontecem no País, àquele enfrentamento que tem de ser feito em relação às coisas ilícitas. Infelizmente, da forma como está, pela primeira vez, eu venho à tribuna e digo que, dessa vez, eu realmente fiquei decepcionado com as ações da Polícia Federal.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos ao

                                    

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. ERVINO BESSON: Caro colega, Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara, eu quero saudar a todos.

Neste fim de semana, nós tivemos um Seminário do Partido Democrático Trabalhista na Assembléia Legislativa que iniciou na sexta-feira e encerrou no sábado, no qual estivemos presentes, pelo menos, numa parte do evento. Quem esteve lá assistiu à história do nosso saudoso e querido Leonel de Moura Brizola, cujo falecimento completará um ano amanhã. Nós tivemos a oportunidade de assistir a alguns dos seus feitos como político, como homem público, íntegro, honesto, que, sem dúvida nenhuma, deu exemplo na sua trajetória política neste País; um homem respeitado não só aqui no nosso País, mas também em outros países.

Quem conheceu Brizola, quem acompanhou a sua trajetória, minha querida colega Verª Neuza, ficará com ele marcado na memória. Algumas passagens da história da sua vida, do seu trabalho nos emocionaram de uma forma que não vamos esquecer assim tão rapidamente. Quando governou este Estado, Brizola construiu as milhares de Brizoletas ao longo desse nosso Rio Grande, ficou uma marca na sua trajetória política - nós tivemos oportunidade de sermos alfabetizados numa dessas Brizoletas. Sem dúvida nenhuma, foi um momento extremamente emocionante.

E tudo o que o Brizola fazia, meu caro Ver. Todeschini, que também é um homem do Interior, que faz sinal positivamente com a cabeça, eu me sinto gratificado pela sua atitude, V. Exª pertence à Bancada do PT, mas é um homem que conhece muito, um homem que tem posições de uma forma muito clara, um homem responsável como Vereador desta Cidade... Hoje tanto se fala em Reforma Agrária neste País, há esses Governos que querem implantar Reforma Agrária, pelo menos teoricamente muito se fala, mas na prática eles só pegaram a história do Brizola, que fez duas Reformas Agrárias neste País e deu início a outras tantas que, depois, lamentavelmente, os outros Governos não deram seguimento, que foram a Reforma Agrária no Sarandi e no Banhado do Colégio. Está lá até hoje. Pessoas marginalizadas pela sociedade, hoje, estão lá com uma estrutura, estão lá dando condições para seus familiares, que até então não a tinham, e são centenas e centenas de famílias. E o Brizola nunca esquecia de aconselhar essas pessoas, os líderes desses movimentos, dos acampamentos organizados, para não invadirem propriedades, alertava sempre aos seus líderes que o direito de propriedade está claro na Constituição, portanto é um direito do povo brasileiro, e esse direito deve ser preservado. Os líderes desses movimentos respeitavam, havia comandante que orientava os seus liderados para que a nossa Constituição fosse respeitada.

Meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, meu caro Presidente, pergunto a V. Exas: naquele período - eu não me lembro -, ocorria o que está acontecendo nos dias de hoje? Invasões de propriedade, destruição do patrimônio daquele cidadão, daquela cidadã, contra o que está na nossa Constituição? Naquele período ela era respeitada, porque havia ali um comando, um comandante que estava, sim, ao lado do povo, orientando o nosso povo de uma forma leal, de uma forma amiga, de uma forma que o ser humano era valorizado. E o ser humano sentia isso, no tempo em que as pessoas batiam no peito e diziam: “Temos aí um homem que governa este nosso Estado, temos um líder que está do nosso lado, está-nos apoiando”. Então, o direito das pessoas era respeitado.

A trajetória do Brizola foi uma coisa que marcou muito. Nós estamos, hoje, acompanhando o que se passa no nosso País, e isso nos entristece profundamente. Vamos retornar alguns anos, vamos lembrar a passagem de Brizola em todos os cargos políticos que ocupou neste País. Foi um homem que deixou sua marca, com lisura, com honradez e, principalmente, com honestidade. Principalmente com honestidade, uma coisa que cala fundo, sem dúvida nenhuma, não só no Partido Democrático Trabalhista, mas creio que em todos os Partidos.

Amanhã faz um ano que Brizola partiu, e o que se viu aqui no Palácio do Governo, de todos os Partidos, de todas as pessoas que lá estiveram, foram demonstrações de respeito e carinho pela trajetória de Leonel de Moura Brizola, como político que foi neste País.

Quando um jornalista perguntou o que ele tinha a dizer do exílio, ele respondeu: “Para mim, foi como uma planta no deserto, que consegue sobreviver com a seca, mas até se alimenta com algumas gotas do orvalho.” Vejam Vossas Excelências... Repito: “Foi como uma planta no deserto, que consegue sobreviver com a seca, mas até se alimenta com algumas gotas do orvalho.” Muito obrigado, meu caro Presidente; muito obrigado pela atenção dos senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que aqui comparecem, telespectadores do Canal 16, no dia 17, sexta-feira passada, nós realizamos nesta Casa um Seminário sobre Ciclos.

O meu Partido - Partido Democrático Trabalhista - tem como prioridade a Educação e, como tal, tendo uma história em Porto Alegre e no Governo do Estado, pós-ditadura, deixamos uma marca de trabalho em cima da Educação, com a nossa maior bandeira, que é a escola de turno integral.

Nesses dezesseis anos de Administração do PT, nós estivemos à margem das realizações; acompanhamos na última eleição aquelas queixas em relação à dificuldade de aprendizagem de alunos que, após seis anos, sete anos na escola, não sabiam ler e nem escrever. Assumimos um compromisso de trabalhar pela avaliação dos Ciclos e estamos na Comissão de Educação. Fizemos uma proposta de uma Audiência Pública, que foi realizada em maio, e a partir daí já tivemos, imediatamente, uma decisão de realizar esse Seminário.

O Seminário foi realizado na sexta-feira, quando compareceram professores, pais, alunos, a favor e contra os Ciclos. O que nós retiramos dali? A necessidade - não é, Verª Sofia Cavedon? - de fazermos uma avaliação quantitativa, até a pedido dos professores. Mas eu tive uma visão muito clara de que mesmo aqueles que lutaram contra os Ciclos - pelas dificuldades nas escolas, porque não tinham a infra-estrutura -, hoje, vendo até a simpatia da atual Secretária pela permanência, aceitam, mas com as condições que têm as escolas, aquelas escolas-modelo. Porque os Ciclos foram implantados, em primeira mão, com aprovação, para Escola Municipal Monte Cristo, uma escola com toda uma infra-estrutura de salas, de integração, de recursos, com laboratórios, com professores para atender individualmente o ritmo do aluno. Meses após, foram implantados em toda a rede. Então, esses professores que não tinham essas condições hoje fazem essa exigência, que eu considero extremamente positiva.

Mas aí vem um aspecto, Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, que deve ser de tomada de consciência dos Vereadores. Eu digo isso por quê? Porque na Assembléia Legislativa, quando foi votado o Plano Plurianual do Governador Collares, foi votado por unanimidade, ali aprovaram por unanimidade o Calendário Rotativo. E sabe qual foi a desculpa depois, Ver. Comassetto? Que não liam! Eu acho isto extremamente degradante para um Deputado: dizer que não leu, mas que votou.

Então, agora eu faço um alerta nesta Casa: nós precisamos ler o Plano Plurianual, Ver. Dib! É muito grave o que ali se apresenta, porque eles nos dão dados do que foi deixado de herança; não é de agora. O custo/aluno em Porto Alegre está em 4 mil e 370 reais por ano. Quatro mil trezentos e setenta reais por ano! Sendo que a ACM cobra 330 reais, em 12 mensalidades; o Colégio Navegantes, 247 reais, em 12 mensalidades; o Colégio Adventista, 275 reais; o La Salle, contribuição conforme a renda; o São Judas Tadeu, 310 reais. Se pegarmos a média dessas escolas, nós vamos ter o quê? Uma economia/ano de 280 reais por aluno, o que corresponde a 15 milhões e 680 mil reais. Vejam bem, se nós tivermos ainda que investir, que aumentar o número de professores, melhorar a infra-estrutura, nós teremos de ver o que vai ser alocado de recursos para a Educação. Tem de ser um valor muito, muito maior!

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, eu apenas queria trazer para o debate os dados que conheço do custo/aluno em Porto Alegre, que é diferenciado no Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Infantil, sendo que, da Educação Infantil, sim, chegava a dois mil e alguma coisa o custo/aluno, em turno integral, crianças de zero a seis anos; do Ensino Fundamental, são 1 mil e 200 reais, 1 mil e 300 reais. Eu não estou compreendendo o cálculo que a senhora nos está apresentando; com certeza não é esse valor do custo/aluno em Porto Alegre.

Em segundo lugar, eu gostaria que a senhora dissesse onde enxugaríamos o custo/aluno, porque Porto Alegre não tem sobra de professores, tem um grande investimento em escola para todas as crianças aprenderem, portanto com espaços novos de aprendizagem e um salário digno, que jamais poderíamos reduzir.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: A Vereadora não deve ter entendido ou eu não fui clara, veja bem, Vereadora: se a senhora pegar o Plano Plurianual que nós temos em mãos, verá o custo/aluno, é dito ali, de 4 mil e 370 reais. Eu estou pegando o valor do Plano Plurianual, porque é um dado oficial que, se não é verdadeiro, deve ser questionado por todos nós, Vereadores. Mas a fonte que se tem do custo/aluno é o Plano Plurianual, nessa proposta, que é baseada no trabalho do ano anterior, porque este Governo recém iniciou.

 

A Srª Sofia Cavedon: Eu acho que, sobre esse ponto, Verª Neuza, a senhora chama a atenção com muita pertinência, porque nós já observamos que muitos dados do Plurianual estão imprecisos, alguns aquém, muito aquém do atual atendimento, por exemplo, no SASE, um trabalho educativo; nas creches não se acham os recursos que mantêm o convênio-creche e que devem ser de, pelo menos, dez milhões de reais. E, hoje, na página da Prefeitura continua o Governo anunciando que haverá investimento de 9,8 bilhões para os quatro anos. Então, nós, de fato, não estamos entendendo este Plurianual.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Bem, eu fico feliz porque, pelo menos, o meu posicionamento, neste momento, já alerta os Vereadores de que nós precisamos ler o Plano Plurianual, porque neste Plano estão os dados que estamos colocando. E aqui, Verª Sofia, nós não fizemos nenhuma proposta de enxugar aqui ou acolá, porque reconhecemos o direito de o Executivo traçar as suas políticas públicas e investir onde considerar correto. Nós só queremos ter clareza para acompanhar com transparência a execução orçamentária e as políticas públicas propostas neste Plano Plurianual.

Mas eu não poderia encerrar, Ver. Dib, sem fazer uma colocação. Nós estamos ouvindo uma análise de tudo o que está ocorrendo no panorama nacional, e dizem assim: "O Deputado Roberto Jefferson está 'levando livre' o Presidente". Engano! O Deputado Roberto Jefferson, com muita inteligência, está colocando o Presidente Lula como responsável, quando diz: "Ele sabia". Sabia, e o que fez? Se não fez nada é responsável. Porque nós podemos delegar, mas não a responsabilidade. Nós não podemos ter um Presidente alienado, que fique viajando de cá para lá e que não tenha uma agenda positiva de trabalho, em que se administra e se fiscaliza a execução do seu Programa de Governo. Por essa razão eu vejo, com muita tristeza, que nós estamos - porque não merecíamos isso - num fim de Governo. O Governo do PT, o Governo Lula, acabou! E acabou como? Acabou afundado na lama.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL (art. 120, II do Regimento)

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3525/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Elói Guimarães, digno Presidente desta Casa; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, na semana passada eu tive a oportunidade de abrir o debate, aqui, sobre o Plano Plurianual e, como eu acho que perguntar não ofende, começo perguntando aos dignos Líderes da situação, à Liderança do Governo nesta Câmara Municipal: afinal de contas, o investimento são os 12% que oficialmente traz o Plano Plurianual, ou o que foi anunciado na mídia e está na página da Prefeitura? Se forem os 12%, em números redondos - não sou tão ruim em matemática assim, serei generoso com os números -, serão 1 bilhão e 200 milhões, não 9 bilhões e 200 milhões.

Como perguntar não ofende, eu pergunto: como, por que a EPTC classifica o Programa de Apoio Administrativo? Ver. João Dib, V. Exª, que já foi Secretário Municipal de Transportes em época difícil: fiscalização de trânsito, fiscalização de transporte, passagem escolar, Área Azul, sinalização viária não são uma atividade-fim? Na minha opinião, é uma atividade-fim. Mas como perguntar não ofende: é erro de digitação? É confusão? O que é, afinal de contas?

Como perguntar não ofende, a bilhetagem automática virá em que ano? Pelo Plano Plurianual, se a SMT diz que qualificará 800 pessoas em 2006 e 2007 - portanto, daqui a um ano, daqui a dois anos -, e a Carris investirá em equipamentos para a bilhetagem automática só a partir de 2007, eu pergunto: a bilhetagem automática, que foi prometida para ser imediata - porque os estudos estão feitos, as discussões estão realizadas, há posição do Governo passado; portanto a minha Bancada, oposição de hoje, apoiará; e a situação disse que apoiará também - só virá em 2008 por quê? Por quê? Perguntar não ofende.

Pergunto também: estão ou não incluídos 34 milhões de desporto e lazer, ou seja, 2,3% no Orçamento da Educação? Estão ou não estão incluídos? Eu não tenho nenhum problema quanto a isso. Eu sei que há alguns colegas meus, inclusive da minha Bancada, que têm dúvidas e têm diferenças. Eu nunca tive esse problema porque acho que esporte, lazer e entretenimento são atividades que têm uma concepção, se trabalhados na sua globalidade e de forma transversal, são elementos de ensino e aprendizagem. Mas é bom que se explique, que fique claro, que fique transparente.

O gasto legal da Saúde, segundo o que está aqui, está em 17%. Qual é a transferência efetiva do SUS para os próximos quatro anos? A nós era exigida uma diferenciação. E por que não se coloca agora quanto virá de repasse do Governo Federal na área da SUS? Perguntar não ofende, Ver. João Dib; pergunto: os idosos terão apoio somente nos anos de 2006 e 2007? Onde estão os 333 mil reais para cuidar de cem idosos, com postos apenas nos anos de 2006 e 2007? Não seria demais 333 mil reais/ano por cada idoso, com gasto de verbas da FASC? Afinal de contas, perguntar não ofende.

E também: na SMT, nós temos gastos de 75 milhões em 2006, mais 75 milhões em 2007. Portanto, são 150 milhões. E fala-se em pavimentação e Corredor Zona Sul. Ver. Bernardino, que Corredor é esse da Zona Sul? Vereadores da Zona Sul, meu colega Comassetto, que gasto é esse? O que é o Corredor da Zona Sul? Ver. Sebastião Melo, que não se encontra neste momento e gosta de debater esses temas, qual é o Corredor Zona Sul aqui? Não está explicado.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, Ver. Adeli, o Corredor da Zona Sul é a continuação da 3ª Perimetral, que foi a duplicação da Av. Juca Batista, executada pela Administração anterior, que vai até o trevo da Hípica. Agora, no Plano não diz nada, dali para frente, qual será o investimento.

 

O SR. ADELI SELL: O Plano destina, para pavimentação e Corredor Zona Sul, 75 milhões em 2006 e mais 75 milhões em 2007. Na minha opinião, esses números são chutes. São chutes, como há chutes a torto e a direito - como já mostrei na semana passada, a conta de fechar que foi feita. E eu vou repetir aqui: na questão da chamada Vou à Escola - eu vou dar os dados aqui para que não fique nenhuma dúvida, os dados estão na página 204, vou procurar rapidamente aqui para passar essa informação magnífica para os Srs. Vereadores e para as Sras. Vereadoras. Como perguntar não ofende, a ação Vou à Escola tem um gasto previsto de 750 mil, em 2006; aí baixa drasticamente para 50 mil, em 2007; volta para 750 mil, em 2008; e depois tem a famosa conta de chegar que são 993 mil, 700 reais e 47 centavos - põe conta nisso! Nos meus cálculos, Verª Neuza Canabarro, que apresentou um conjunto de cálculos aqui, daria o seguinte: em 2006, cada estudante teria 14 passagens para ir à escola; em 2007, uma passagem por mês; em 2008, 14 passagens, por mês, para ir à escola - há, no mínimo, 20 a 25 dias letivos por mês, Ver. Luiz Braz -; e 19 passagens em 2009. Não! Como diz a propaganda, na televisão, de uma famosa cerveja que está em crise, acabou a "enrolation”. Este Plano não desceu redondo, e as proposições, de novas, não têm nada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, como dizia o Ver. Adeli Sell... Onde está ele? Não está mais, foi embora! O Ver. Adeli Sell dizia: “Perguntar não ofende”. E responder também não ofende. É preciso aprender a ler, de vez em quando, porque, para as observações aqui feitas, era necessária a análise dos programas que, a cada ano, uma Administração organizada mostra, aquilo que vai fazer, que se integra em diferentes Secretarias, em diferentes setores da Prefeitura para atender a uma determinada necessidade.

São 21 programas, e até agora o que a Bancada Petista viu de importante, e insiste, é que o Prefeito teria dito que os investimentos seriam de 9 bilhões. Ora, isso é um tanto quanto infantil, até porque todos nós sabemos que o somatório dos quatro anos é que dá 9 bilhões. Então, não há por que insistir diariamente; eu pensei que no primeiro dia esse assunto terminaria.

Mas eu dizia também que este Plano Plurianual foi tão bem feito que recomendaria que o lessem com tranqüilidade e com aquela serenidade que deve ser feita, porque apenas criticar e, depois, só fazer perguntas, o que não ofende, realmente não ofende.. Vejam a apresentação deste Plano Plurianual. Eu disse que este foi o melhor apresentado até hoje, que antes não precisava ser feito assim e que agora tem de fazer assim, inclusive mostrei com a lei que tinha de ser dessa forma e mostrei o último da Administração, o Plurianual do Prefeito que foi embora - o Tarso Fernando, depois ficou o Dr. João Verle -; mostrei o Plurianual, está aí.

Então vejam que o Prefeito, com toda a tranqüilidade, escreve que pretende - isso ele disse na eleição, está repetindo agora - preservar e aprofundar as conquistas da Cidade; regulamentar conjuntos de mudanças necessárias para Porto Alegre, cujo foco principal é diminuir a gravidade da nossa crise social. Ele pretende manter e aprofundar os mecanismos de participação popular - não é aquilo que o Heriberto Back disse, que o Prefeito ouvia dez e depois fazia o que queria, que, inclusive, levava as pessoas para o Orçamento Participativo! Ele pretende governar para quem mais precisa; incentivar o desenvolvimento econômico da Cidade e modernizar a gestão pública. O Prefeito atual tem 21 programas estratégicos, e isso está causando dificuldade para leitura dos meus colegas do PT, porque, de repente, de um ano para outro, muda de uma Secretaria para outra. Mas estão aí os dados fáceis de serem lidos, mas, às vezes, difíceis de serem compreendidos.

Ele pretende gerenciamento específico de indicadores de desempenho e metas que sejam perfeitamente mensuráveis - mas parece que eles têm dificuldades para compreender. Como dizia o Vereador que agora não está aqui, o Ver. Adeli Sell: “Perguntar não ofende”. Responder também não. Mas ler é muito mais fácil; quando o indivíduo lê, ele fazer uma análise tranqüila e, depois de uma análise serena e isenta, ele pode fazer as perguntas que desejar.

O Prefeito Fogaça quer modernos métodos de gestão; parceria entre Poder Público e sociedade civil. Olha, eu disse que já fiz isso em 1968, quando fui Diretor do DMAE, estabelecemos o abastecimento do Alto Petrópolis entre loteadores e DMAE; eles pagaram 60% do Projeto, e hoje toda a Cidade tem água a partir daquele Projeto. Consta no Plano a recuperação, a revitalização do Centro da Cidade; ele quer o Orçamento Participativo preservado - não é qualquer Prefeito que, depois de eleito, escreve o que disse antes da eleição. Aqui estão os 21 programas explicados, mas não há tempo para discorrê-los. A distribuição dos recursos, prevista no Plano Plurianual, respeita, em termos percentuais, constitucionais e legais, a locação de 18% em Saúde e de 30% em Educação, contemplando, dessa forma, o investimento histórico nesses setores. Vejam a área de Educação, eles nunca aplicaram esses valores na Educação e na Saúde! Nunca! Nunca chegaram acima de 26% na Educação, nunca! Nunca! É o Tribunal de Contas que informa por Certidão, inclusive. E há uma ação correndo na Justiça em razão de não terem aplicado. Mas o Prefeito é educado, ele diz que aplicaram. A Verª Sofia vai-me orientar agora.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, obrigada pelo aparte. Nós temos uma divergência, pelo jeito insuperável, porque as Certidões do Tribunal de Contas se referem aos critérios para cumprimento do que está na Constituição Federal, de que são 25% em Educação. Nós chegamos a 30% incluindo os aposentados. A pergunta que eu lhe faço é se o Prefeito Fogaça está ou não prevendo os aposentados no gasto da Educação; e tenho certeza que sim, gostaria que o senhor perguntasse ao Sr. Prefeito antes de defendê-lo desse jeito, porque acho que é legal e regimental dentro dos 30% da Lei Orgânica. E queria fazer um reparo: na Saúde, nós já gastamos mais de 19% no ano, portanto mais do que o Prefeito Fogaça está prevendo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Prefeito até diz que gastaram 18%, eu não diria tal coisa. Em todo caso, eu aceito. Agora, os 30% eu posso, com toda a tranqüilidade, afirmar, reafirmar, confirmar, porque cansei de ler os Relatórios da Administração petista. Inclusive no momento eu mostrei aqui para a Oposição, naquela oportunidade, que eu poderia dar Parecer contrário às Contas do Prefeito, por ele não ter atendido às áreas da Educação e da Saúde - mostrei os dados do Tribunal de Contas -, acharam que não era assim, mas lá estavam.

O crescimento econômico, por exemplo, do Município de Porto Alegre, medido pelo PIB, no período de 1990 a 2001, foi de 18.1% das grandes Administrações. Nesse mesmo período o PIB estadual expandiu-se em 36,8% - Porto Alegre cresceu o correspondente à metade do crescimento do Estado. Porto Alegre deveria liderar o crescimento no Estado. E ele segue aqui trazendo informações, como o ITBI: se considerássemos 100%, quando ele começou a ser aplicado aqui no Município, nós teríamos hoje um valor de 278, aumentando 178%. Ele faz uma análise bem feita, ele mostra o ISSQN como se desenvolveu; ele não critica, ele mostra. Até, de repente, leitura favorável ao PT, mas é mais fácil criticar. O problema que a Professora Neuza Canabarro trouxe aqui sobre os custos dos alunos para o Município está aqui também, não há nenhum problema, inclusive diz quanto é que o Fundef devolve para o Município em razão desse número de alunos.

Todos os dados, todas as informações estão aqui, mas tem que ler. Não pode fazer pergunta, porque perguntar não ofende, mas não ouvir a resposta também não ofende. Eu não fiquei ofendido. O Vereador não ficou para ouvir resposta nenhuma. Ele não queria debater. Ele disse: “Perguntar não ofende.” Não ofendeu ninguém, ninguém ficou brabo com ele, e ele foi embora. Foi embora e até reclamou que não tinha outro Vereador no plenário, aqui desta tribuna; mas ele foi embora também. Mas pode ser que ele chegue antes de eu terminar.

Na Secretaria de Educação, a despesa passou de 141 milhões no ano de 2000, para 243,7 milhões, com acréscimo de 101 milhões - 71% nominados e 21% reais. Está elogiando a Secretaria; não está falando mal. Agora, não pode deixar de relatar os dados - e de onde saíram esses dados? Dos Relatórios da Prefeitura, não foram inventados; ninguém inventou os dados que aqui são trazidos. Então eu queria dizer que perguntar não ofende, mas ler é muito melhor - e ler com serenidade, com tranqüilidade e depois vir aqui, sim, colocar alguma dúvida. Agora, perguntar não ofende, mas não ouvir resposta pode ser ofensivo, principalmente quando se reclamou a ausência de um Vereador neste plenário. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a primeira observação, Ver. Nedel, é de que precisamos, urgentemente, mudar o nosso Regimento com relação àqueles que têm o direito de discutir a Pauta Especial e as Pautas neste plenário. Hoje este Vereador teve de chegar aqui às 12h55min para inscrever-se a fim de discutir a Pauta Especial, e fui o sexto Vereador inscrito. Eu acredito que a Pauta é muito boa quando todo o mundo pode discuti-la. Eu até conversava com o Ver. Comassetto a respeito dessa possibilidade, todos os Vereadores têm de discutir, porque, a final de contas, não é esse fechamento, para que apenas uma Bancada possa discutir, que fará com que tenhamos um entendimento melhor a respeito do Orçamento.

Eu vi o Ver. Adeli Sell e tenho visto outros Vereadores do PT também virem a esta tribuna cobrar percentuais inúmeros que estão estabelecidos no Plano Plurianual. Eu quero apenas dizer que é entendimento de Tribunais Superiores que o Plano Plurianual não tem a obrigação e não deve apresentar percentuais e números exatos para serem cumpridos depois do desenrolar orçamentário. O que o Plano Plurianual tem que fazer é exatamente isso que o Prefeito Fogaça fez. O Plano Plurianual deve trazer os programas que vão ser desenvolvidos dentro dos quatro anos, os quais nós estamos aprovando; depois de votado, podemos mudar, podemos mexer, podemos suprimir programas; nós estamos mexendo aqui, precipuamente, com programas.

Eu quero chamar atenção que o PT, nesses dezesseis anos, nem mesmo os números que colocava no Orçamento conseguia cumprir, nem mesmo os números do Orçamento! A Verª Sofia Cavedon foi Secretária da Educação durante um período nesses dezesseis anos. Uma das últimas prestações de contas que nós votamos aqui, Ver. Nedel, eram exatamente do período do PT, depois tínhamos contas do período em que a Secretária Sofia também esteve à frente da Secretaria da Educação, e jamais os números do Orçamento, que são os números com relação à Educação, Verª Sofia - V. Exª sabe sobejamente disso -, foram os mesmos que aqueles comandados pela Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica Município manda que nós gastemos em Educação cerca de 30%, e V. Exª, à frente da Secretaria, não conseguia cumprir com esse ditame da própria Lei Orgânica Municipal, e é claro que consta na Lei Orçamentária. Eu não vou criticar V. Exª por não ter cumprido com essa obrigatoriedade, eu vou apenas dizer que é realmente uma dificuldade com relação à Educação se cumprir com os 30%, que está na nossa Lei Orgânica do Município.

Mas eu quero me ater sobre alguns números que embasaram este estudo do Plurianual, que está aqui apresentado. O primeiro deles diz respeito exatamente ao crescimento do nosso PIB nos últimos tempos. E nós vamos verificar, em comparação com outros Municípios, a exemplo de Rio Grande, Gravataí, Caxias do Sul, Canoas, Cachoeirinha, em relação a esses Municípios, que o PIB de Porto Alegre cresceu muito menos. Por exemplo, em Gravataí o PIB cresceu anualmente cerca de 6,38% - analisando o período de 1990 a 2001 -, e em Porto Alegre cresceu apenas 1,52%. Isso significa o seguinte: aquela crítica que o PT fez durante algum tempo de que a Montadora que o Britto trouxe para Gravataí ia trazer problemas para lá, Ver. João Dib...aquela Montadora, na verdade, só trouxe benefícios para Gravataí. Tanto é que, mesmo com o Prefeito do PT, lá em Gravataí, nós temos aqui um crescimento do PIB de 6,38%. Se verificarmos esse período de 1990 até 2001, Porto Alegre ficou, realmente, bem para trás, comparada com Caxias do Sul, Gravataí, Canoas, Rio Grande. Porto Alegre está bem atrás em matéria de crescimento - o PIB assinala o crescimento que o Município teve exatamente dentro desse período.

Se formos verificar aqui os projetos - e eu acho que nós deveríamos nos ater a isso -, a apresentação do Plano Plurianual, através de projetos, propiciou a que esta Casa tivesse uma oportunidade bem melhor, Ver. Comassetto, de fazer a fiscalização. Nós vamos poder, Verª Sofia, fazer a fiscalização com relação ao desenvolvimento dos projetos. Vou dar um exemplo a V. Exª, é o número recente, percentual do Governo de V. Exª. O Programa Bem-Me-Quer traz aqui (Lê.): “Nascidos vivos de mães de 10 a 19 anos: 18,40%, índice desejado: 16%.” É alto ainda esse índice? Claro que é, mas é um índice que está sendo buscado, porque melhoraria as condições do nosso Município com relação aos nascidos vivos de mães de 10 a 19 anos.

“Percentual de crianças de 7 a 14 anos de idade na escola” - porcentagem atual, do Governo de V. Exª - “18,40%; índice desejado: zero.” Claro que sim. “Número de homicídios de jovens de 15 a 19 anos: 318; índice desejado: 200.” É claro que o ideal seria zero, mas a busca é por 200. “Índice de consumo de drogas: percentual, 30,50%; índice desejado: 20%.”

Então fica fácil; nós podemos fazer aqui, Verª Sofia, uma fiscalização séria, para saber se o Governo está realmente cumprindo com as suas metas. E é por isso que nós devemos ter o Plurianual feito através de programas. É muito melhor se fazer assim, na época do Governo de V. Exª isso era praticamente impossível, era praticamente uma obra inacessível para qualquer pessoa buscar o cumprimento dos Plurianuais que foram apresentados pelo Governo de Vossa Excelência.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada, serei breve. Eu acho que os projetos ajudam a enxergar a intencionalidade do Governo, há acordo. Mas, por outro lado, por exemplo, a ampliação da Educação Infantil tem um pedacinho em cada projeto. A gente não consegue visualizar o conjunto do valor que está destinado à ampliação de creche; em dois planos, aparece.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu posso explicar a Vossa Excelência. É que há determinados projetos que estão em várias Secretarias. Eles vão receber recursos e vão ter ações de várias Secretarias. Muitas vezes, V. Exª pega um pedacinho em cada Secretaria, porque vai ser um programa do qual várias Secretarias vão participar. Eu pude ouvir isso de um mentor do Governo Municipal, por isso posso passar esse dado para que V. Exª se tranqüilize em relação a essa situação.

 

A Srª Sofia Cavedon: Nós temos aqui na Secretaria Municipal de Educação 600 mil reais para a ampliação na construção de creche. Aí a FASC, que vai tratar de outro tema, também construirá creche, porque lá também há um valor para ampliação de creche. Então, eu compreendo que determinado tema tem ações que vêm de diferentes Secretarias. Agora, a mesma ação está partimentada em diferentes Secretarias.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu coloco a V. Exª o seguinte: como é o Plano Plurianual, temos que ver aqui os valores que estão destinados à creche e cobrar do Governo, no transcorrer desses quatro anos, que a aplicação desses valores se dê exatamente para aquela atividade, para aquela função. Acho que ficou facilitado o modo de apresentação do Plano Plurianual, facilitou para que todos nós possamos fazer uma fiscalização com relação ao cumprimento do Plano Plurianual. Agora, por favor, não cobrem percentuais e números concretos a serem apresentados num projeto do Plano Plurianual, porque, afinal de contas, nenhum Governo vai conseguir colocar num Plano Plurianual os dados absolutamente perfeitos, corretos, e nem o Governo de V. Exas. aqui nesses dezesseis anos conseguiu. É claro que isso vai ser corrigido na medida em que forem passando os anos e na medida em que formos fazendo aqui as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, Ver. Luiz Braz: “Deus ajuda quem madruga”. Diante disso é importante, sim, conseguirmos fazer o contraditório deste debate todo, então já trago aqui, sob meu ponto de vista, e lendo o documento, algumas correções das suas afirmações. Primeiro, V. Exª afirmou que Porto Alegre cresceu, no período de 1990 a 2001, 1,52%, e o documento aqui diz, com muita clareza (Lê.): “O crescimento econômico do Município de Porto Alegre, medido pelo PIB, no período de 1990 a 2001, foi de 18,1%”; portanto, encontro discordância aqui em relação a sua afirmação. Isso está na página 20.

Buenas, além disso, quero dizer que, dentro dessa formatação, o Plano Plurianual que nos é apresentado traz no caput inicial a simbologia de como a atual Administração recebeu as finanças públicas do Município. Com isso, nada melhor do que um dia após o outro. E o próprio Governo traz no Plano Plurianual uma afirmação que recebeu a Administração muito bem, obrigado. Por que eu digo isso? Porque traz na sua orientação de investimento o seguinte (Lê.): “Pessoal e encargos, 50%; custeio, 33%; investimento, 12%” - portanto, mantendo o percentual de investimento dos últimos anos - “juros e amortização, 3%” - logo, se a Prefeitura estivesse endividada, como foi dito, não seriam 3% de juros e investimentos, seria muito mais - “reservas de contingência, 2%”.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa variação que acontece de 1990 até 2001 é de 18,1%, mas, se V. Exª ler mais adiante, vai ver que a taxa anual - e nos referimos à taxa anual - é de 1.52%. Aí V. Exª pode ver nos outros Municípios exatamente essa mesma taxa anual e as variações que aconteceram também nos outros Municípios.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Correto, Vereador, se formos para a anual, é outro índice, correto; agora, se for no período... Foi o entendimento que recebi na plenária da sua exposição.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu fui absolutamente claro quando disse que o crescimento do PIB de Porto Alegre, de 1990 a 2001, foi de 18%, e, do Estado, 86%. Porto Alegre cresceu a metade. Agora, quero dizer a V. Exª que, quando se fala em pagamento de juros e da dívida, é a dívida de longo prazo. A capacidade de endividamento da Prefeitura é alguma coisa de extraordinária há muito tempo. Nós sempre pagamos todas as nossas dívidas internacionais; a não ser agora, nesta última, de três milhões de dólares, que deveria ser paga em janeiro de 2003 e que foi paga em janeiro de 2005.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. João Dib. O senhor confirma e colabora com a minha exposição: o Município, administrativamente, está muito bem, obrigado. A não ser a notícia que recebemos pela imprensa no final de semana - e isso é importante, porque um dos projetos aqui colocados é o Socioambiental -, dizendo que o Banco Interamericano de Desenvolvimento está rompendo com Porto Alegre por falta de compromisso nas suas relações dos contratos assinados. Portanto, nós já temos seis meses de administração; não dá para dizer que a responsabilidade é nossa. A responsabilidade tem de ser de quem está gerenciando, e, se isso for correto, Ver. João Dib e demais colegas, o Plano Plurianual sofrerá toda uma revisão e uma reavaliação, porque há em torno de 53 milhões de reais previstos no Socioambiental, que são de origem do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Digo isso para saber da base do Governo qual é a informação correta sobre esse rompimento e sobre a destinação desse recurso que está colocado aqui no Plano Plurianual.

Quero relembrar três questões fundamentais, Sr. Presidente, e aqui, desta tribuna, faço um Requerimento, em meu nome, para o Executivo Municipal, porque o que foi dito no Diário Oficial, num órgão oficial da nossa Cidade, não está correto e não foi corrigido. Faço esse Requerimento para que o Executivo corrija o Diário Oficial e diga o valor correto de investimentos que vai aplicar no Plano Plurianual, que não é de 9,8 bilhões de reais, e sim de 1 bilhão e 345 milhões de reais. Então, essa é uma correção que esta Casa e a sociedade merecem.

A segunda questão que quero voltar a relembrar e a afirmar, até porque há debates em todas as regiões da Cidade, é que, amanhã, o Conselho do Orçamento Participativo estará debatendo a questão do Plurianual, da maneira como é apresentado, as despesas - página 77 - que traz em relação aos 21 programas e o percentual de recursos para cada programa, não levando em consideração a estratégia, a definição e a responsabilidade política que este Governo assumiu com a continuidade do processo do Orçamento Participativo, em que as comunidades discutem e definem as prioridades e, portanto, os percentuais de investimento. Essa questão ainda não está esclarecida pela base do Governo nesta Casa.

A terceira questão fundamental é que, estudando, Ver. João Dib, o Plano no seu todo, lendo programa por programa, projeto por projeto, nos causa surpresa que um conjunto de projetos recebe zero ou muito próximo a zero de recursos. Na página 159, há um projeto que tem como finalidade o destino turístico de Porto Alegre (Lê): “Ampliar o consumo do destino de Porto Alegre nos mercados estadual, nacional e internacional.” Recurso destinado para isso: “2006, 125 reais; 2007, 125 reais; 2008, 125 reais”, ou seja, 500 reais para os quatro anos. Não entendo como é que vai se fazer divulgação turística de Porto Alegre com 500 reais para quatro anos.

Na página 163, há outro programa (Lê): “Atrair investimentos em regiões específicas. Produto: Eventos para promover investimento nas regiões a serem desenvolvidas”. Apresenta 1 mil reais nos três primeiros anos e 500 reais, em 2009, contabilizando 3 mil e 500 reais. Não entendo como é que vamos fazer programas de investimento com 3 mil e 500 reais para quatro anos.

Em outra página, temos (Lê.): “Organizar de forma institucional as ações de recicladores e os condutores de veículos de tração animal. Produto: construir posto de triagem e centros de comercialização”. Aparece um valor, só em 2006, de 14 mil e 850 reais; nos demais anos, não aparece nenhum valor. Não entendo como se vai construir uma política que seja de continuidade da Cidade se não houver valores destinados a todos os anos.

Lá na página 250, está o Projeto do Socioambiental (Lê.): ”Sociedade ambientalmente educada”, para fazer programas em relação à sociedade. Apresenta 5 mil reais a cada ano, ou 20 mil reais para fazer todo o movimento de educação ambiental.

Na página 251, apresenta (Lê.): “Revitalizar e preservar áreas da Cidade. Descrição: elaboração, revisão e implantação dos planos de manejo das unidades de conservação...”, apresenta 20 mil reais por ano. Na última visita que fizemos, no dia 4 de junho, ao Parque Morro do Osso, junto com a comunidade, só para administrar aquele problema que lá existe, que não é da ocupação dos índios, mas que é da guarda, que é da manutenção, que é montar um plano de manejo, esse recurso é extremamente insuficiente. Não entendo o que faremos com os demais parques da Cidade, mas, certamente, eles não serão cercados, deixando a sociedade sem acesso a eles. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Valdir Caetano assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, nós falamos pela primeira vez este ano sobre o Plano Plurianual. O Ver. Luiz Braz, que aqui esteve, explicou claramente a toda a população, aos Vereadores e às pessoas que nos assistem aqui que o Plano Plurianual, como o próprio nome diz, é um plano de metas, é um plano de projetos, é um plano de programas; não é um plano financeiro. O plano financeiro nós veremos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, aí, sim, dará uma direção orçamentária, uma direção financeira. E o plano financeiro efetivo é o Orçamento anual. Esse é o plano financeiro efetivo. Então, fica muito claro que é um plano de programas.

Na parte inicial deste Plano, a administração da Prefeitura manda algumas análises que merecem ser bem estudadas. Ele fala, por exemplo, sobre a arrecadação do Município no período em que Administração do Partido dos Trabalhadores esteve na Prefeitura. O IPTU, por exemplo, meu caro Ver. Ervino Besson, nos dezesseis anos da Administração do PT, teve aumento real, mais a inflação, ou seja, aumentou 432%. A gente olhando por uma óptica pode dizer: a Cidade cresceu, houve investimentos na área imobiliária, na área de loteamentos, na área de expansão. Sim, houve muitos investimentos, o Plano Diretor incentivou esses investimentos, e o IPTU cresceu, é um dos pontos sérios e importantes. Como Cidade física, Porto Alegre cresceu, sem dúvida, mas, por outro lado, deixou um déficit habitacional de 80 mil moradias. É bastante, são muitas moradias. Oitenta mil moradias correspondem a quatro ou cinco Restingas novas a serem construídas para o futuro, somente para suprir o déficit. É sinal de que os porto-alegrenses não moram bem. Nós temos mais de duzentas áreas de risco - de onde as pessoas devem ser removidas -, situadas na beira de arroios, na beira de encostas com perigo de deslizamento, em morros, em áreas de preservação ambiental, nas nossas ilhas, são mais de duzentas áreas de risco. As pessoas moram com risco de morte. Olhando-se por um outro ângulo, pode-se também entender que a alíquota do IPTU é exagerada. Podemos depreender isso, ou as duas coisas: que a Cidade cresceu e que a alíquota também é elevada. Nós temos muitos casos em que as pessoas não conseguem mais pagar o seu IPTU. É realmente elevado e exagerado. Cabe a nós, Vereadores, analisarmos esses aspectos, porque crescer 432%, crescimento real, é muito.

Na área do imposto de transmissão de propriedade imobiliária, o chamado ITBI, também cresceu 178%, crescimento real, também elevado. E eu acho, inclusive, que nós estamos precisando rever a alíquota do ITBI, porque a alíquota de 3% é exagerada. Dois por cento seria o adequado, porque Porto Alegre, para o ITBI, tem uma avaliação do valor real e não do valor venal, como é para o IPTU, é do valor real até muitas vezes e muitas vezes exagerado. No caso de uma transferência imobiliária, eu ouço inúmeros contribuintes dizerem que querem, meu caro, Ver. Maurício, vender ao Município por aquele valor avaliado para transmissão imobiliária. Nós temos, muitas e muitas vezes, meu caro Dib, uma avaliação exagerada, acima do valor de mercado. Acho que isso deve ser corrigido, as avaliações e também - por que não? - as alíquotas.

O ISSQN subiu também 172%. Subiu menos do que os outros, por quê? Talvez por serem as alíquotas elevadas, nós tenhamos desestimulado os investimentos em novos empreendimentos de serviço na nossa Capital. É uma avaliação que o Ver. Sebastião Melo fez há pouco, com a qual o Ver. Adeli Sell também concordou, que nós devemos repensar algumas alíquotas para realmente estimularmos os investimentos em nossa Capital.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu acho que o que V. Exª está colocando a respeito do Plurianual, enfim, todo esse relato - e eu estou prestando muita atenção no que V. Exª está colocando -, é muito oportuno. Não sei se era no seu período, em 1991, quando veio a proposta do Executivo do ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, o Imposto era escalonado de 2,5% até 5%. Não sei se V. Exª se recorda disso. Até houve uma Emenda deste Vereador, e nós ficamos somente com uma taxa única de 3%. Porque, dependendo do valor venal do imóvel, ele paga. Se ele tem maior valor, paga mais; menor valor, paga menos. Então é nessa linha que nós entramos com uma Emenda naquele período, que ficasse somente com uma alíquota única de 3%. Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Acho, Vereador, muito importante a sua intervenção, mas renovo a necessidade de reestudarmos essa alíquota, pois ela está realmente exagerada.

Mas o Ver. Sebastião Melo, fazendo uma análise aqui do nosso setor produtivo, falou que os bancos não pagam impostos. Na verdade, o Vereador está enganado, os bancos pagam impostos, sim, e são os maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. E nós, tristemente, estamos desestimulando essas atividades, porque não podemos só pensar nos bancos nacionais - Itaú, Bradesco, Real, etc -, nós temos também que pensar nos bancos locais, como o Sicredi, Malcon, Renner, Matone, pois esses, sim, pagam a totalidade dos seus impostos aqui em Porto Alegre, onde estão as suas matrizes, e os outros grandes bancos nacionais pagam lá na sua sede. Então o hiato que existe é sobre o mercado de capitais, que no Rio Grande do Sul acabou, porque há alíquotas elevadas que ele não comporta, porque são movimentos elevadíssimos. Isso nós precisamos corrigir. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, assistência do Canal 16 e público presente, nós estamos novamente aqui, na 4ª Sessão de Pauta Especial, discutindo aquela que é a base e a lei maior que vai reger os planos e as ações do Governo nos próximos quatro anos. Uma Peça, sem dúvida, a partir da nova Constituição, cada vez mais importante, cada vez mais fundamental e para o bem da democracia.

Eu retorno ainda à questão da página 129, abordada na semana passada, em que se discute o conceito, porque aqui eu não quero discutir números, os números que estão aqui são completamente volúveis. Está dito no preâmbulo, no início do documento, que os números podem ser alterados a qualquer momento. E muitos dos números que estão no documento são completamente artificiais, fictícios; muitos deles são errados mesmo, muitos deles não têm consistência nenhuma, são números que estão jogados aqui no documento, inclusive, com erros de unidades, com incongruências, com inconsistências, e eu vou demonstrar alguns agora durante a minha fala.

Mas um dos itens - e é isso que eu quero discutir no fundamental, porque aqui é que residem os grandes equívocos, porque são os elementos conceituais que vão orientar, posteriormente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual - fala da qualificação na mobilidade, que se justifica em vista do fato de Porto Alegre apresentar aspectos não-otimizados no que tange à mobilidade, como, por exemplo, o excessivo número de ônibus com baixa lotação. Isso é uma diretriz que está dada, está dito que há muitos ônibus que andam com baixa lotação e, portanto, tem que lotar mais os ônibus. No entanto, o que nós vemos não é nada próximo disso. As pessoas estão reclamando, reiteradamente, do excesso de lotação, das dificuldades do transporte coletivo, e é sabido que algumas empresas retiraram de 10% a 20% dos carros, dos ônibus, das linhas, fazendo com que as pessoas andem cada vez mais apertadas.

Para testemunhar isso, eu estou com o jornal da Restinga, que eu recebi hoje, cujo título é: “Assédio sexual em ônibus preocupa.” A matéria fala que isso acontece graças ao apinhamento, em que as pessoas têm que andar em ônibus com excesso de lotação, como sardinhas enlatadas. Isso não é só na Restinga. A matéria precisa ser lida, todos os Vereadores receberam isto aqui; isso está acontecendo no Partenon, isso está acontecendo em outras regiões da Cidade, meus caros Pares.

Então, essa diretriz visa a atender aos interesses dos empresários do transporte coletivo, que têm uma ganância ilimitada, que querem botar mais gente e menos ônibus para ter mais lucros. O importante é que isso não é algo inventado, está dito, está escrito no Projeto que o Governo envia para cá.

Seguindo, depois de mais números confusos e, certamente, de origem equivocada, além de duvidosa, a matéria refere o DMAE. No Programa Cidade Integrada, lê-se: “Garantir que as áreas mais necessitadas da Cidade e as áreas que já possuem tratamento recebam infra-estrutura adequada de água, melhorando as condições sanitárias e fornecendo condições apropriadas para a auto-sustentabilidade da população.” Por exemplo, possibilita empreendimentos que dependem de água. “Finalidade: Melhorar a qualidade do saneamento básico, fator dominante na formação integral do cidadão; promover a infra-estrutura de água para o crescimento econômico da Cidade; fornecer água para o uso comercial e industrial a preços competitivos”.

Ver. João Dib, eu gostaria de saber o que é isso, porque nós enviamos, no ano passado, quando eu estava no DMAE, um projeto para que tivéssemos, para o consumo industrial de água, uma tarifa diferenciada. Esta Casa aprovou por unanimidade uma lei que tratava desse assunto. E tratou de forma adequada, Verª Margarete, quando o Ver. Dib presidia esta Casa e a senhora estava na Liderança do nosso Governo, um Projeto de Lei construído em equilíbrio, com discussão, com qualidade e que produziu, sim, uma tarifa especial para os grandes consumidores, geradores de emprego, geradores de atividade econômica. Agora eu gostaria de saber o que é que estão dizendo com isso, porque vários empreendimentos, como, no caso, os que se referem à hotelaria, Ver. Adeli Sell, já dispõem do benefício inclusive da tarifa social, que é a mais subsidiada, chegando a ter um subsídio de 75%, e não há acréscimos sobre os usos crescentes. Outros equipamentos da natureza da atividade econômica, do turismo, de hospitais, creches têm esse benefício. Então, eu gostaria de saber, porque, se nova alteração for feita, implica que esses beneficiários da tarifa social tenham que repassar recursos para subsidiar atividade industrial e comercial, o que eu creio ser completamente equivocado, inadequado, pois a nossa tarifa, em Porto Alegre, é uma tarifa modelo. O DMAE é um dos órgãos não só dos mais sustentáveis de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil, é um modelo para o mundo, porque é um modelo de sustentabilidade. Por que é que estão querendo mexer aqui? Não sei, não consigo entender o que vem nesse “contrabando”.

Mas, indo adiante, ainda na página 141, Ver. João Dib, também, que entende bastante, (Lê.): “Departamento de Esgotos Pluviais. Manutenção, conserto e ampliação das bombas existentes de acordo com Laudo do IPH/UFRGS; reformar os portões existentes no muro da Mauá; implantação de sistemas de informação pluviométrica”. Tudo bem até aí, e depois vem (Lê.): “Informatização e automação do sistema de proteção contra as cheias.” Pergunto: o que será isso? Não é possível, não é adequado, não é recomendável automatizar o sistema de bombeamento, o sistema de drenagem da Cidade ou sistema de proteção contra as cheias, que é composta por 18 Casas de Bombas, os diques, os canais. Mas agora vem uma proposta aí de automatizar o sistema de bombeamento, que não se aplica ao caso, por quê? Em função do lixo, em função da necessidade de um controle, de uma operação manual de todo o sistema. No entanto está aqui, eu quero entender o que está por trás desse negócio.

Mas há mais, na página nº 251 consta a questão da educação ambiental e atribui um programa de educação ambiental do DMAE (Lê.): “Redefinição do programa de educação ambiental existente, visando compartilhar a responsabilidade de manutenção do manancial de água com a população de Porto Alegre, através de programas de conscientização ambiental. Finalidade: 1. Promover a parceria entre a população e o DMAE para a preservação e o uso adequado dos recursos hídricos; 2. Melhorar a relação do DMAE com o usuário.” Eu não sei também o que querem dizer com isso, porque isso estava sendo feito e há um outro programa que foi desmanchado. Ele tinha um alcance extraordinário, tanto na relação da educação ambiental, como na questão do atendimento ao cliente, em função do qual foram recebidos vários prêmios na nossa gestão e nas gestões anteriores, pelo trabalho que se fazia.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, nós comprovamos cada vez mais a sua tese de que esses números estão “sem pé nem cabeça”. Na minha opinião, longe de termos avançado com o Plurianual, que define, para os programas, para cada uma das ações, valores, nós recuamos, porque vai engessar para a sociedade intervir. Os valores estão muito inadequados - ou a mais, ou a menos - em muitas áreas. E, ao mesmo tempo, o Plano diz - veja, nós não poderemos mexer, porque tira dali, tem de indicar de onde - que os valores são indicativos. Então, parece-me que nós, de fato, estamos recuando numa lei que deveria ser mais específica, dar um espectro mais completo.

Por exemplo, na Educação, há seis diretrizes completamente aquém da riqueza do conjunto dos programas e projetos da Cidade. Os valores engessam, e ao mesmo tempo ele está pobre, pobre em diretrizes e em ação. É bem complicado este momento do início de Governo, em termos de Plurianual. Obrigada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Para concluir, Vereadora - e obrigado pela colaboração -, não só os números diminuíram, mas as metas diminuíram. Em relação à criança e ao adolescente, o importante é que foi dito pelo então candidato ao Governo, José Fogaça, que haveria a ampliação de atendimento, e o que se vê é a manutenção e a redução das metas até então existentes. Isso é lamentável!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Está encerrada a Pauta Especial.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fiz a solicitação de Tempo de Liderança porque não tive oportunidade de fazer a discussão no período de Pauta Especial, em que o tema era o Plano Plurianual. Algumas intervenções, eu acho, foram bem competentes. Impossível é responder à intervenção do Ver. Adeli Sell, porque não é uma intervenção, é uma provocação, e eu acho que este plenário não é lugar para isso. O Vereador, para cada frase, dizia: “Perguntar não ofende”. Acho que essa questão ele só pode resolver com a terapeuta dele, não vai ser aqui, porque aqui não é lugar de discutir as suas questões e as suas inseguranças.

E a segunda questão é que ele usou uma expressão não sei de que idioma, porque não é Português, não é nada, “enrolation”, então, também não dá para responder. Agora, se com isso o senhor quis fazer uma ironia... Aliás, é comum o Vereador subir aqui e fazer ironia para ganhar aquelas quatro frasezinhas nas colunas políticas. Mas, se o “enrolation que o senhor falou aqui, quer dizer enrolação, concordo com V. Exª, terminou realmente a “enrolation”, porque agora nós temos uma Peça construída com maior visibilidade, transparência, transversalidade, só que, para entendê-la, Vereador, é preciso ler. Eu sei que é difícil ler a LDO, ler Proposta Orçamentária, ler PPA, mas há que ler, essa é a nossa responsabilidade. Quem leu consegue discutir, quem não leu faz “enrolation”.

Queria também dar alguns esclarecimentos importantes, já que foram levantadas várias questões aqui por diversos Vereadores. Primeiro eu queria dizer que a verba do SUS, para quem não conhece, é uma verba explicitada na Peça do Orçamento, não é no PPA; isso é uma coisa vigente, para quem é Vereador, pois anteriormente já teve oportunidade de fazer esse debate e sabe disso; quem não fez ainda, talvez não saiba disso, portanto é uma informação importante de ser colocada.

A Verª Margarete Moraes colocou duas questões que achei essenciais, Vereadora. Primeiro, é o questionamento do porquê da redução do investimento. Acho importante a pergunta de V. Exª porque esse número se refere aos investimentos externos já previamente definidos, e eles já estavam assim definidos. Também achei meritória a sua pergunta, porque ela permite inclusive que nós esclareçamos que o conjunto de negociações que ainda segue em curso, evidentemente, pelo Governo poderá atrair para o Município novos investimentos, novos programas. Então, penso que essa questão levantada pela Vereadora é pertinente para que possamos aqui fazer o esclarecimento necessário.

A Vereadora também levantou outra questão importante que merece uma correção: é em relação ao Projeto Carinho não tem Idade, que se refere ao atendimento dos idosos. A Vereadora detectou uma lacuna - acho importante, e já vamos corrigir -; há evidentemente uma lacuna que pode ser preenchida com a distribuição, que eu acho que era esse o sentido, mas realmente não estava assim apresentado, V. Exª tem razão.

Eu queria ainda dizer que não apenas tenho discutido muito com as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores do conjunto das Bancadas sobre o PPA - Plano Plurianual - que está em debate nesta Casa, mas também tenho discutido muito com a sociedade civil. São muito interessantes os debates que tenho feito, acho que vão acabar gerando um conjunto de Emendas das entidades, as chamadas Emendas Populares, suprindo algumas dessas lacunas e enriquecendo seguramente a Peça Orçamentária colocada pelo Executivo.

Queria destacar as audiências que fiz com o CMDCA, com o Fórum de Entidades. Acho que, durante esta semana inteira, esta Casa será palco de novas conversas, de novos debates, de novos aprimoramentos. E os Vereadores e as Vereadoras que efetivamente leram o PPA poderão dar uma importante contribuição, assim como a sociedade civil continua dando, quer seja nos FROPs, Fóruns Regionais espalhados pela Cidade, que seguem discutindo isso, quer seja nos Conselhos de Direito, em que estão discutindo isso juntamente com os técnicos e os Secretários que, de uma forma transversal, construíram esse instrumento e que foi encaminhado para a Câmara Municipal de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste pela TVCâmara: nós, do PDT, hoje, estamos prestando homenagem pelo primeiro ano da morte de Leonel Brizola. Eu estava no Partido até este momento, quando me retirei para cá para podermos tratar dos assuntos da Cidade. Agradeço ao Ver. Ervino Besson, que me cedeu o espaço de Liderança que hoje era seu para falarmos, em nome do PDT, na figura de Leonel Brizola.

Amanhã, exatamente amanhã, dia 21 de junho, fará um ano que o Leonel de Moura Brizola faleceu. Nós, do Partido, estamos reunidos desde sexta-feira na Assembléia - sábado, domingo e hoje - e amanhã em São Borja. Hoje à noite iremos - alguns de avião, outros de carro próprio, haverá seis ônibus da nossa militância - para São Borja para prestarmos, amanhã, a nossa homenagem a Leonel Brizola.

Infelizmente, num momento muito triste para a nossa população, para o nosso País, quando estamos vivendo tudo isso que está acontecendo, principalmente, em nível nacional, em Brasília. Nós, do PDT, que já apoiamos Partidos da nossa origem, Partidos de esquerda, lamentamos que esteja acontecendo isso. Estávamos assistindo a um filme, no sábado, em que o Brizola já previa que alguma coisa ia acontecer quando o Presidente Lula convidou, para o Banco Central, o Sr. Henrique Meirelles. Ele já falou, naquele momento, que a “pele de jacaré”, a “cara de jacaré” e o “rabo de jacaré” somente poderiam ser um “jacaré”.

E hoje nós continuamos, quase três anos após o mandato de Lula, vendo que não mudou a política monetária deste País. Então, nós, do PDT, estamos duplamente entristecidos: pelo falecimento de Leonel Brizola e pelo que está acontecendo neste País. Nós, do PDT, neste momento, estamos discutindo o que podemos fazer para tentar ajudar este País, mas vimos que não está fácil, há muitas coisas envolvidas e muito jogo ainda para jogar. Nessa CPI dos Correios, vão ser divulgadas muito mais coisas, e, para a nossa infelicidade, tenho certeza, de todos nós gaúchos, o Sr. Roberto Jefferson se torna um herói nacional.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)

 

O SR. MARIO FRAGA: É uma verdade, Ver. Adeli Sell, o Sr. Roberto Jefferson se torna um herói nacional. Infelizmente, para nós, Ver. Oliboni, vimos...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Aldacir Oliboni.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Se Deus quiser vai ser cassado. Nós vimos Roberto Jefferson dando autógrafo no supermercado, sendo abraçado, sendo parabenizado, sendo ele um corruptor; se ele recebeu dinheiro de alguém e repassou para alguém, ele está corrompendo alguém do seu Partido, infelizmente, ou de outro Partido.

Então, nós, do PDT, neste momento em que Leonel Brizola nos faz muita falta, estamos refletindo. O PDT trabalha sobre a vida e obra de Leonel Brizola, desde sexta-feira, na Assembléia Legislativa. Hoje, estamos no Partido; Carlos Lupi está aqui; Paulinho, da Força Sindical, está junto conosco; diversas personalidades; o Governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, que saiu do PSB - pena que o Ver. Professor Garcia, do PSB, não está -, há um mês, ingressou no PDT por conta própria, disse que o PDT tinha suas idéias, que estava no PSB, mas que não via um grande futuro para apregoar suas idéias, ele veio para o PDT, para se unir e levar adiante as idéias de Leonel Brizola. Então, a homenagem do PDT, nesta Casa, pela passagem de um ano do falecimento de Leonel Brizola. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2446/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui Ouvidoria Pública no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 0878/05 – SUBSTITUTIVO N.º 01, que autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Temático Tradicionalista, denominado Cidade Gaúcha, equipamento público de caráter turístico, cultural e de lazer, com o objetivo de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/05, ambos de autoria do Ver. José Ismael Heinen.

 

PROC. Nº 3090/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3610/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.576, de 9 de outubro de 2001, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores, mediante acréscimo de custeio de despesas de viagens, passagens e diárias aos Vereadores em representação, ou em missão especial, aos itens formadores da mencionada quota.

 

PROC. Nº 3611/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1559, de 22 de agosto de 2001, que inclui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, dando nova redação ao art. 10 e acrescentando art. 10-A, estabelecendo a extinção do vínculo entre os valores pecuniários das bolsas-auxílio mensais e os padrões de vencimento 2 e 4 dos cargos efetivos, bem como a instituição de limite de 50 vales-transporte mensais.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3454/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que inclui o Mix Bazaar no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3468/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex Vereador Coronel Pedro Américo Leal.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5270/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Lino Augusto Schiefferdecker um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará. (Desarquivado pelo Ver. Dr. Goulart)

 

PROC. Nº 3260/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

PROC. Nº 3261/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

PROC. Nº 3262/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que destina espaço, no Largo 8 de Março, para homenagem em comemoração ao centenário de nascimento da Poetisa Lila Ripoll.

 

PROC. N.º 3388/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Rua João Baptista Tedesco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3324/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/05, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes – CECE e outros, que modifica a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com as inclusões de inciso XIV ao art. 34 e novo § 1º ao art. 42, renumerando os demais, que atribui, entre outras, competência ao Presidente da Comissão para reservar, nas dependências da Câmara ou fora dela, salas, plenários ou outros espaços para atividades da Comissão. Com Emenda n.º 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, hoje há um Projeto meu na Pauta que institui a Ouvidoria Pública no Município de Porto Alegre, mas vou discutir o Projeto do meu colega João Carlos Nedel que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no Município de Porto Alegre. Apesar de, em muitos momentos, eu ter tido parcerias, concordâncias - nós continuamos fazendo vários trabalhos conjuntos -, o Ver. Nedel e eu somos de Partidos diferentes, temos opiniões contratantes em vários pontos, mas, nem por isso, deixamos de ter respeito mútuo pelo trabalho de cada um.

No entanto, Ver. Nedel, eu que não sou fumante, acho que o seu Projeto é equivocado, na medida em que, hoje, nós temos uma lei municipal que, felizmente, está sendo observada pelas pessoas. Nós temos a distinção em bares, restaurantes, casas noturnas, locais de entretenimento, locais públicos, como esta Câmara, em que vejo com freqüência as pessoas saindo do gabinete, depois continuam trabalhando no gabinete, para fumar no corredor, que é um local aberto. Como vejo, também, quando as pessoas entram no restaurante e são abordadas gentilmente pelo garçom, pelo atendente, perguntando se é fumante, se não é fumante. Já se tornou uma tradição em Porto Alegre as pessoas, em locais fechados, perguntarem: “Eu sou fumante, em que lugar sento?” Quer dizer, nós constituímos, meu caro Vereador, uma tradição positiva na cidade de Porto Alegre.

Eu tenho uma profunda preocupação com a saúde das pessoas; evidentemente, não sou hipócrita aqui de não discutir essa questão. No entanto, acho o seu Projeto equivocado, não vai vingar, porque nós não podemos deixar de lado algo que está indo bem, um Projeto que é equilibrado, um Projeto em que as pessoas observam a lei, em troca de uma lei que é extremamente xiita, uma lei que é extremamente contundente, que quer acabar totalmente com a questão do uso de produtos fumígenos em locais públicos fechados, quando nós temos uma distinção de local para fumantes e local para não fumantes.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Adeli Sell, agradeço o seu aparte. Eu acho que é extremamente oportuno o que V. Exª está colocando na tribuna. Há uma lei, V. Exª está destacando com muita propriedade, do Ver. Wilton Araújo, por isso estranhei esse Projeto que está na Pauta no dia de hoje. Agradeço a Vossa Excelência.

 

O SR. ADELI SELL: Eu volto a insistir que o Projeto é equivocado nos dias atuais. É equivocado, como também caminha no sentido da contramão da própria Convenção Quadro, com a qual o Governo brasileiro se comprometeu internacionalmente, porque o grande problema do Brasil é o contrabando de cigarros que vem do Paraguai. Há uma grande fábrica no Uruguai que não produz fumo, e é introduzido ilegalmente no País um cigarro que não tem controle nenhum da vigilância sanitária, além evidentemente do problema da evasão fiscal e tributária, o Governo brasileiro tem de colocar as suas energias exatamente nisso.

Eu fui a Santa Cruz do Sul, para a discussão, na Audiência Pública da Convenção Quadro, conversei com os Senadores da República, no dia anterior conversei com o Senador Paim, conversei com o Presidente do Instituto Nacional do Coração e disse para ele que ia colocar a Anvisa, sim, junto com a Receita Federal para fiscalizar nossas fronteiras. Fazer o que fez a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária numa grande operação em Foz do Iguaçu, onde foram apreendidos mais de uma centena de ônibus, onde se viu que o esquema de introduzir ilegalmente o cigarro no Brasil não se faz mais pela ponte do Paraguai; faz-se pelo rio e desova-se nos armazéns de Cascavel e de outros lugares para trazer ilegalmente para a Capital dos gaúchos.

Aqui, Ver. Nedel, nós temos uma distinção: lugar para fumantes, lugar para não fumantes, a lei está boa assim. Eu não concordo com a sua proposição. Desculpe a minha insistência, porque o que está certo não se muda.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, há um conjunto de Projetos em Pauta hoje, e vou me referir ao Projeto do qual o meu colega Ver. Adeli Sell tratava. É o Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados.

Primeiro, quero registrar aos colegas e ao próprio Ver. Nedel que estive estudando todos os Projetos de Lei que existem no Município de Porto Alegre hoje, inclusive muitos deles de autoria do Executivo Municipal. Eu trago aqui, primeiro, uma posição de dúvida sob o ponto de vista da legalidade do Projeto. É claro que a nossa Comissão de Justiça vai-se pronunciar na seqüência, porque encontrei vários Projetos que já proíbem a questão do fumo em espaços públicos, de qualquer maneira eu creio que é oportuno esse debate, porque este Vereador que aqui fala é um árduo trabalhador no sentido de construirmos uma cultura ambiental na sociedade. A construção da cultura ambiental é fundamental para que possamos avançar no sentido de salvar o planeta.

Parece que não, mas o simples gesto de muitos fumantes - inclusive de muitos médicos fumantes - não é um bom exemplo para a sociedade, seja em espaços públicos ou em ambientes fechados, Sr. Presidente, inclusive a grande maioria de fumantes desta Casa. É inconcebível que não possamos andar nos corredores ou deixar as portas dos nossos gabinetes abertas para poder trabalhar de uma forma tranqüila, porque a fumaça invade nossos espaços de trabalho, que são espaços para se cultuar a política e a construção de uma cultura ambiental.

Todavia respeito e acho que é legítimo que quem quer exercer o seu direito de fumante assim o possa fazer em qualquer espaço desde que não venha a prejudicar aqueles que, por opção ou por consciência, optam por não fumar, seja de uma forma passiva, seja de uma forma direta, porque os que sofrem os piores males são os fumantes passivos, ou seja, aqueles que ficam respirando indevidamente a fumaça que não pediram para ter ao seu lado.

Mas, mais do que isso, como sou um homem da agricultura, como sou um homem que me formei em Engenharia Agronômica, como sou um homem que combati a Revolução Verde e os pacotes tecnológicos dos venenos que empurram goela abaixo aos pequenos agricultores, quero declarar desta tribuna que me sinto muito gratificado, porque, ainda como estudante de Agronomia, consegui convencer o meu irmão, que era plantador de fumo, a parar de plantar fumo, pois eu tinha dois sobrinhos, um de quatro e outro de cinco anos que corriam e andavam pelos galpões e pelas lavouras de fumo. Nada menos, nada mais do que 21 aplicações dos “cidas”, desde herbicidas para matar ervas, inseticidas para matar insetos, nematicidas para matar nematóides, acarecidas para matar ácaros e assim por diante. Esse pacote de venenos que vem grudado nas folhas de tabaco, com certeza, ninguém até hoje estudou os seus efeitos colaterais e o que significa isso na cadeia alimentar, ou mesmo no processo da reprodução humana, ou da qualificação da sociedade no sentido da busca da qualidade ambiental.

Portanto, Ver. João Nedel, quero dizer que sou um aliado no debate dessa temática, no debate desse avanço de cultuarmos uma sociedade ambientalmente correta. Para concluir, se todos os pequenos agricultores que hoje plantam fumo, que se envenenam, que envenenam o mundo e o meio ambiente, produzissem alimentos nesses espaços, com certeza toda a sociedade ganharia muito mais. Isso também não é um debate fácil, temos que fazer uma transição, e uma transição conjuntural da estrutura política, agrícola brasileira e também de uma conscientização, principalmente, dos legisladores que também fumam pelos corredores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): A Verª Manuela d’Ávila solicita Licença para Tratamento de Saúde. O Suplente não assumirá.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, servidores que nos atendem neste Parlamento, público das galerias, povo de Porto Alegre que nos assiste através da TVCâmara: eu venho registrar em nome do meu Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, a missão que muito me honrou, que foi a de representar essa Bancada de Vereadores neste fim de semana, na reunião da Executiva Nacional do PTB, realizada em Brasília, nos dias 17 e 18 últimos, para tratar de algo que vem assolando a sociedade brasileira, com denúncias, denúncias e mais denúncias. A política não pode ser conduzida dessa forma. E lá nós fomos registrar a nossa maior indignação, de não aceitar que o nosso nome, que a nossa trajetória, que os nossos 60 anos de política voltados para a comunidade, voltados para o povo brasileiro fossem maculados por alguns que fazem mau uso das verbas públicas, conduzindo de maneira errônea seus investimentos políticos que passam a ser investimentos pessoais.

O PTB gaúcho levou a Brasília 37 delegados, 37 representantes daqueles que têm como missão a ética e o respeito com o povo do nosso Brasil, com o povo do nosso Estado, com o povo de Porto Alegre. Lá nós registramos algo que já vinha nos incomodando desde o primeiro momento - e registro de público -: o PTB gaúcho não ocupou um cargo sequer no Governo Federal. Em reunião com mais de trezentos representantes do Brasil, nós conseguimos fazer com que hoje pudéssemos registrar o afastamento de todos os cargos do Partido Trabalhista Brasileiro no Governo Federal. Não mais fazemos parte da sustentação do Governo Lula.

Fazemos parte, sim, do Governo que sustenta as políticas de inclusão para o povo brasileiro, da representatividade que devemos ter, honrando os nossos votos, porque fomos eleitos para defender as questões nacionais, as questões do nosso povo, de quem nos elegeu. Não mais fazemos parte deste Governo, até mesmo para ajudá-lo, aproveitando esse momento e esse distanciamento para que sejam conduzidas as investigações da maneira mais clara e correta. E que a devida punição seja empregada àqueles que malversaram o uso dessas verbas, porque nós não admitiremos - nós não; nós, gaúchos, que como tradição temos uma marca muito presente na construção de políticas, na construção de representatividade da sociedade e de dignidade. Nós, políticos, não podemos mais ser tratados como estamos sendo tratados hoje. Aqueles que nos elegem têm o compromisso de nos fiscalizar, e nós temos o compromisso também de fiscalizar o próximo.

Esse afastamento é uma conquista que o PTB gaúcho pôde levar ao cenário de Brasília. Marcamos posição, fomos estridentes quando precisamos, tratamos com as realidades nacionais - e como são difíceis! -, porém mantivemos nossa firmeza, nossa convicção de que este Governo precisa, mais do que nunca, de um balde cheio d’água e gente com os panos a fim de limpá-lo, a fim de deixar transparente o que hoje está obscuro. Temos convicção de que governamos pelo Brasil e que essas verbas públicas devem ser investidas, realmente, verdadeiramente, naqueles que mais precisam, que o esquema de corrupção que hoje porventura é levantado nos Correios, no RB, nas diversas agências de publicidade seja dirimido. Isso para que possamos, no momento em que voltarmos às ruas, voltarmos com a alma lavada, como hoje estou aqui para poder registrar que o PTB gaúcho têm posição, que a nossa posição é sair do Governo para apoiar, sim, investigações sérias, concretas, corretas e evidentes que mostrem para a sociedade brasileira que política se faz com responsabilidade, com moralidade e com ética.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho dito com freqüência que esta Casa têm Prêmios em excesso: há dia para todas as coisas, semana para todas as coisas, e também há agressões desnecessárias. Hoje, como outros Vereadores também o fizeram, li na coluna da jornalista Dora Kraemer: “Representantes de ONGs homenageadas pela Verª Maristela Maffei em Sessão Especial na noite de sexta-feira criticaram bastante a ausência das demais Bancadas no plenário. Dos 36 Vereadores, participaram Maristela (proponente), Aldacir Oliboni (PT), que presidiu a Mesa - responsabilidade dele - , Carlos Todeschini, do PT - que não ficou toda a Sessão - e Sofia Cavedon, também do Partido dos Trabalhadores.”

Bem, eu venho a esta Casa todos os dias, pela manhã e à tarde. Hoje, porque havia um assunto importante a ser discutido, que era o Orçamento Plurianual, eu cheguei aqui às 12h45min, porque sabia que, se não chegasse, não conseguiria me inscrever para falar sobre um assunto que interessa à Cidade.

Agora, nós vamos ter que ser mais sérios. Eu preferia que a Verª Maristela Maffei estivesse aqui, porque, inclusive, ela ameaçou, no seu pronunciamento, fazer com que os Vereadores ouvissem a sua voz. Falou até contra o Papa.

Mas vejam o que houve. Como é que nós vamos imaginar, na Casa que faz festa para todos... Está aqui, nas minhas mãos: “Sessão Solene Especial, Avanços na Visibilidade Homossexual. Proponente: Verª Maristela Maffei; data de realização: 17 de junho de 2005, às 19h.”

Ora, eu tenho muitas coisas para fazer, achei que estaria muito bem representado pela Verª Maristela Maffei e solicitei que a autora falasse pela minha Bancada. Mas eu vejo que outros Vereadores também colocaram a mesma coisa que eu. A Vereadora não teve paciência, tranqüilidade para dizer que falava em nome das outras Bancadas. Ela falou até contra ela, falou até contra ela! Porque, no dia anterior, havia feito aqui um belíssimo discurso homenageando os italianos e, no outro dia, reclamou, dizendo que, para os italianos, havia Vereadores para falar, havia público e que para a Sessão Especial... E ela não falava em ONGs, não havia nenhuma organização não-governamental; eu não poderia descobrir, ninguém falou isso. Então, eu acho que, se tivéssemos menos festas, se tivéssemos menos homenagens, se tivéssemos menos preocupação em criar novos Prêmios, nós não teríamos problemas como este.

A jornalista, por certo, foi informada por alguém. A Verª Maristela Maffei, em relação à Sessão Especial na noite de sexta-feira, disse que os representantes criticaram bastante a ausência das demais Bancadas no plenário. Dos 36 Vereadores, compareceram quatro, incluindo ela; quatro Vereadores do PT.

Agora, eu tive a paciência de ler todos os pronunciamentos e até estranhei, porque fala o proponente, fala uma pessoa, mas aqui falaram dez. Uma Vereadora e mais dez. Mas nenhuma das ONGs presentes - havia ONGs presentes, sim - reclamou dos Vereadores; muito ao contrário, todas agradeceram aos Vereadores. Agora, por que essa nota dando a impressão de que os Vereadores não têm preocupação com os problemas da Cidade? Não, eu venho aqui todos os dias. Agora, não venho a todas as Sessões Especiais, não venho a todas as Sessões Solenes e já vi uma homenagem aqui à Petrobras nos 50 anos e contei todas as pessoas no plenário: havia 36 pessoas. Cinqüenta anos da Petrobras, proposta do Ver. Raul Carrion, no ano de 2003. Contei o número de pessoas no plenário, contei os Vereadores, contei todos juntos e dava 36 pessoas. Então, às 19h de sexta-feira, depois de uma semana tumultuada, parece-me que alguns Vereadores têm direito ao repouso. E, como solicitaram que fossem representados pela autora da proposta, eles foram tranqüilos até, mas não houve essa representação, não houve essa citação; houve a crítica e a ameaça. Está aqui nas palavras da Verª Maristela Maffei, que eu prezo muito, mas não gostei do seu discurso. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público aqui presente, assistentes do Canal 16, chamou-me a atenção - e eu quero discutir um pouco - o Projeto do Ver. João Carlos Nedel que trata da questão da proibição do fumo em locais fechados. Eu creio ser esse um tema que não só tem o objetivo da coerção, da limitação, mas é um elemento de necessária discussão a respeito da consciência que as pessoas devem ter e desenvolver acerca desse tema.

Eu acompanhei, numa determinada época, todo um debate que envolvia a questão do Governo Estadual em relação aos tributos que eram arrecadados pelo exercício da atividade fumageira e o conjunto de agricultores, de famílias, de empregados dependentes, todos da indústria do fumo. E isso também é uma maneira muito expedita, muito rápida e, às vezes, eficaz de arrecadar impostos por parte dos Governos, basicamente o Governo Estadual. Mas também ouvia a contestação e o dizer de que os impostos que são arrecadados pelo exercício da atividade de produção do fumo são drenados em maior quantia para o Sistema de Saúde, pois os malefícios causados pelo cigarro, os malefícios causados aos agricultores, pelos venenos, pelos agrotóxicos e pela atividade insalubre, que é o plantio do fumo, são muito maiores do que os resultados que são trazidos; a ponto de, quando o negócio não está muito bom, quando o fumo não está dando muito lucro às multinacionais do cigarro, haver uma diminuição considerável da atividade de propaganda, do estímulo ao consumo. Quando o negócio se torna mais rentável, então há um reinvestimento na atividade de propaganda.

Não se trata aqui de ser chato, de fazer coerção ou de querer impedir as pessoas de fumar. Agora, é necessário, sim, ser essa uma medida de conscientização, no sentido de que tenhamos os ambientes preservados, para que tenhamos os ambientes saudáveis, principalmente onde há concentração de pessoas. E é importante que se diga que o uso, o hábito de fumar não é privilégio dos países pobres ou menos desenvolvidos. Pelo contrário, nos países ricos e mais desenvolvidos, o número de fumantes e o volume de cigarros comercializados são muito superiores ao número que se tem aqui no Brasil. Eu tive a experiência de conhecer os fumantes do Japão. O povo japonês fuma muito mais do que o povo brasileiro, e o povo japonês é muito desenvolvido.

Então, Ver. Nedel, não se trata de fazer, aqui, uma ação coercitiva, mas de chamar a atenção para um problema que é de Saúde Pública, de meio ambiente, é um problema da atividade agrícola, porque muitas pessoas são estimuladas a cultivar o fumo por ser uma atividade rentável e boa para a sobrevivência. Eu creio que essa atividade deva ser progressivamente convertida para outras linhas de produção, inclusive com subsídio governamental, caso seja necessário, para que as pessoas não adoeçam, para que as pessoas, além de não estimularem o hábito de fumar, o hábito do tabagismo, não tenham também a prática de se envenenar e de envenenar a terra e a água, o que, em última instância, é o que acaba acontecendo.

Por isso, eu creio que nós devemos trabalhar nesse sentido. E será uma longa batalha contra todo o poder da mídia, da propaganda, da indução ao uso do tabaco, à prática do tabagismo. Portanto, eu cumprimento V. Exª por essa iniciativa, Ver. Nedel, e me associo nessa defesa como elemento de consciência. Muito obrigado, senhoras e senhores, por terem me ouvido.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, começou o debate sobre o Projeto de minha autoria proibindo o fumo, em Porto Alegre, nos recintos fechados de uso público. O meu Projeto prevê, essencialmente, a proteção dos não-fumantes. Ele não está proibindo que se fume; ele proíbe que se fume em locais públicos fechados. Em locais abertos, pode-se fumar, porque há ventilação suficiente protegendo os não-fumantes.

Mas eu queria dar alguns dados que muitos fumantes talvez não saibam, meu caro Ver. Alceu Brasinha, fumante. São quatro mil substâncias... Ah! Não é fumante! O Ver. Brasinha não é fumante. A cada tragada que dão, inalam substâncias tóxicas, e, dessas quatro mil, oitenta são cancerígenas, promovem o câncer. Em razão disso, a tragédia do vício de fumar provoca a morte de três milhões e meio de pessoas por ano no mundo, três milhões e meio. No Brasil, só no Brasil, mais de cem mil pessoas morrem, por ano, por problemas decorrentes do fumo. Os dados sobre os efeitos do fumo no organismo são, no mínimo, alarmantes, pois o fumo é responsável por 30% das mortes por câncer, 90% de câncer do pulmão, 97% de câncer de laringe - meu caro Ver. Dr. Pinto, que me ouve com imensa atenção -, 25% das doenças do coração são causadas pelo fumo, 85% das mortes por bronquite e enfisema, 25% das mortes por derrame e 50% dos casos de câncer de pele. Não se pode esquecer que o mal do cigarro está na fumaça e que existem mais de quatro mil elementos nocivos.

Para um fumante passivo, e aí a proteção ao não-fumante - que é o fumante passivo -, a simples inalação da fumaça traz 10% de risco. Pesquisadores americanos e europeus descobriram algumas coisas muito significativas sobre os efeitos do fumo sobre quem não fuma, mas que convive com fumantes. Por exemplo: o fumante passivo pode chegar a inalar o equivalente a um ou dois cigarros por dia. Quem não fuma, convivendo com alguém que fuma, pode fumar dois cigarros por dia. Então, essas estimativas apontam que morrem, por ano, cinco mil pessoas não-fumantes, vítimas de câncer de pulmão. Maridos de mulheres fumantes têm duas vezes mais risco de morte por doença coronariana do que maridos de não-fumantes. Mulheres não-fumantes casadas com fumantes têm quinze vezes mais incidência de doença coronariana. Encontra-se nicotina no sangue e na urina de não-fumantes expostos à fumaça do cigarro. A verdade é que a fumaça do cigarro é um grande poluente doméstico, pois, uma vez estando uma pessoa numa sala fechada com um fumante, essa sala é mais poluída do que a mais poluída das cidades do ABC paulista. É por isso que esse Projeto está em discussão nesta Casa, pretende salvar a vida de muitas pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, funcionários desta Casa, em especial os funcionários, hoje ocupo esta tribuna para falar do Título ao ex-Vereador de Porto Alegre Pedro Américo Leal. Gostaria de apresentar o porquê da decisão de homenagear esse homem público com o Título de Cidadão de Porto Alegre. Em primeiro lugar, creio que, por razões familiares, esse Parlamentar merece a honra. Escolheu por esposa uma gaúcha, com quem teve sete filhos, nascidos aqui nos Pampas, de alma gaúcha e coração porto-alegrense. Foi acolhido por esta Cidade e fez dela o seu lar. Nada mais justo de que seja chamado de Cidadão de Porto Alegre.

Uma segunda razão que me leva a ressaltar a importância desse Título é o desempenho desse homem público na defesa da cidade de Porto Alegre, sempre nas questões em benefício da nossa comunidade, na luta pelo bem-comum do cidadão porto-alegrense, criando Projetos sempre pensando nos interesses da comunidade da nossa Cidade.

Gostaria também de ressaltar que o ex-Vereador Pedro Américo Leal exerceu vários cargos políticos: Chefe de Polícia, foi quatro vezes Deputado Estadual, três vezes Vereador desta Cidade. Isso nada mais é do que o indicativo forte de que ele merece esse Título e se confirma na medida em que as Lideranças Parlamentares entenderam minha solicitação com esse pedido e fazem questão de adotar também como suas a concessão do referido Título.

Então, eu gostaria, pela importância dessa notícia de que eu agora fui informada, de agradecer e registrar que é o segundo dia de Pauta desse Projeto de Lei do Legislativo que concederá ao ex-Vereador de Porto Alegre Pedro Américo Leal o Título Honorífico de Cidadão da nossa Cidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Verª Mônica Leal, acho que houve aqui um equívoco, pois esta Casa não pode deixar nenhuma mácula no nome do Ver. Pedro Américo Leal, pela sua história. Só que eu quero dizer que quem entrou primeiramente com essa sugestão do Título de Cidadão de Porto Alegre, com a assinatura de vários Vereadores, foi este Vereador! Agora, eu não entendo o que houve. Até acho que, no mínimo, até pelo respeito que eu tenho ao ex-Vereador Pedro Américo Leal, a Verª Mônica Leal teria de, pelo menos, ter-me consultado. Eu sei que é filha do ex-Vereador, mas acho que nós temos de ter um convívio harmônico nesta Casa, porque vários Vereadores assinaram esse Título para o ex-Vereador Pedro Américo Leal.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Questão de Ordem): Eu fico surpresa e chocada, porque fui avisada pelo Ver. Ervino Besson de que não daria o Título ao ex-Vereador Pedro Américo Leal, por ter direito à indicação de apenas um Título; ele escolheu, então, o arcebispo Dom Dadeus. Eu estou simplesmente impressionada com a sua fala. Como eu fui avisada de que V. Exª não daria o Título para o ex-Vereador, eu, prontamente, avisei-lhe que o faria. E, em conversa com o Ver. Dib, ficou estabelecido que seria endossado pelas Lideranças. Eu não sei aonde V. Exª quer chegar, eu sinto muito.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, primeiramente, não é verdade que eu disse que não daria o Título para o ex-Vereador Pedro Américo Leal. Eu tenho um período de quatro anos, Vereadora! Ele é seu pai, Vereadora, agora, não é verdade. Vereadora, não coloque mentira na minha boca, porque eu não aceito. Não é verdade! Não é verdade! E tenho o maior respeito pelo seu pai. Mentira comigo, não!

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Eu gostaria só de finalizar, não vou entrar nesse tipo de discussão, até porque me lembro bem do dia em que conversei com o Ver. Ervino, em que foi comunicado ao ex-Vereador Pedro Américo Leal. Jamais, até pelos que me conhecem, jamais tomaria uma atitude como essa que o Vereador aqui quis levar ao conhecimento, quis passar a Vossas Excelências. Eu simplesmente não vou continuar com esta discussão. E, se o fiz, é porque fui informada de que ele não daria esse Título neste ano. Obrigada.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste momento o Projeto não é mais da Verª Mônica Leal. As Lideranças, unanimemente, encamparam o Projeto, pela importância do Vereador que foi Pedro Américo Leal, do cidadão que é Pedro Américo Leal, que deixou esta Casa. Então, o Processo passou a ser de todas as Lideranças; está assinado por todos, só faltando o Ver. Professor Garcia, que no momento não está, mas os outros onze Vereadores já assinaram, não há problema nenhum. O Processo agora é das Lideranças da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. João Dib. Esta Casa se sente honrada em discutir esse Título.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a esquerda brasileira está profundamente traumatizada com a evolução dos fatos e, como resposta a essa evolução, tem exercitado desde o complexo de culpa até a mais alta paranóia política. Outro dia, em inflamado discurso, o representante do Partido Comunista do Brasil dizia que há um clima de golpe no Brasil, de golpismo. E mais do que isso: que havia o interesse dos Partidos, comandados por um suposto “príncipe das trevas”, na demissão do Presidente Constitucional do Brasil. Não! Nenhum Partido de oposição, nenhum Partido que deixou de integrar a base do Governo quer a demissão do Presidente Lula; muito pelo contrário, o que nós queremos é que o Presidente Lula cumpra o seu mandato na Presidência da República do Brasil até 31 de dezembro de 2006. Isso não só é inalienável como é uma vontade da oposição brasileira. Porque dizer que as velhas oligarquias, que os reacionários, que os feudais dos outros Partidos, que não fazem parte da base de Governo, querem e são a origem desse sentimento de golpismo não é verdade. É mentira, por um só motivo: nunca, na história deste País, os banqueiros, os atravessadores, os especuladores - nunca - tiveram tanto lucro, ganharam tanto dinheiro como no Governo do Presidente Lula!

Então, essa facção acusada de golpista, ao contrário, quer que permaneça como está esta situação no País. Se houvesse a intenção de golpe, nós teríamos, inclusive dentro das acusações, a inclusão do Presidente do Brasil, que está numa “sinuca” daquelas sem solução, num grande impasse - ou ele sabia e não tomou providências; ou ele não sabia e é inepto. Pois mesmo assim, com todas essas setas apontando contra a permanência de Lula na Presidência da República, nós queremos que ele fique até 31 de dezembro de 2006, nem que seja para, no mínimo, purgar as incompetências, as coalizões, porque quem as fez, quem as escolheu não foi a oposição no Brasil, foi exatamente a situação, foi iniciativa do Partido dos Trabalhadores. E hoje esse Partido dos Trabalhadores, que se confunde com o Governo, vai ficar no poder nem que seja de castigo, até o final, até 31 de dezembro de 2006, para que o País inteiro saiba como certas coisas nesta República brasileira não devem ser feitas, de que a aula foi plenamente aprendida.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito abertura do painel eletrônico para ingressarmos na Ordem do Dia. (Pausa.)

 

(Manifestações do Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu avisei com antecedência. Agora, isso não pode mais continuar.

 

(Manifestações do Plenário. Manifestação inaudível da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, V. Exª não avisou; V. Exª veio até a Mesa e lhe perguntei: “É Liderança?” Disse: “Não”. O.K., vamos abrir a Ordem do Dia. Tudo bem, mas, por favor, nós temos uma orientação.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Nedel, quero aqui, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer a seguinte opinião, a seguinte postura, em nome da nossa Líder, Verª Maristela Maffei, e dos demais colegas: no último final de semana, também o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores se reuniu e afirmou uma posição pública e notória sobre o enfrentamento da crise que está sendo construída por alguns setores dessa sociedade que sempre usufruíram dos benefícios da República por esses 500 anos.

E temos de deixar aqui muito claro: o Partido dos Trabalhadores enfrenta hoje uma inescrupulosa campanha que visa a desmoralizar o Partido perante a opinião pública, com acusações falsas e mentirosas. Trata-se de uma campanha patrocinada por setores, sim, da oposição. Quando falamos aqui em oposição, citamos, com muita fortaleza, o PSDB e PFL prioritariamente. Trata-se de uma campanha orquestrada que expressa uma tentativa de condenar política e moralmente o PT, num processo sem fatos e sem provas. Procuram quebrar a espinha dorsal do Partido dos Trabalhadores e atingi-lo naquilo que temos, que nos identifica com a sociedade, que é a defesa da ética e do combate à corrupção.

E, por falar em combate e corrupção, o PT, que sempre lutou e que continuará lutando para que todos os fatos sejam esclarecidos, os dirigentes do Partido dos Trabalhadores não temem comparecer diante de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou de qualquer outro órgão de investigação, porque não têm o que esconder. O Partido dos Trabalhadores confia que as instituições democráticas restabeleceram a verdade através de investigações isentas. Iremos até as últimas conseqüências legais para exigir a reparação dos danos e a punição dos responsáveis pela disseminação dessa campanha difamatória contra o Partido dos Trabalhadores. A nossa militância está pronta para se mobilizar e para defender o nosso Partido, o Governo Lula e a democracia e para impedir a irresponsabilidade política desses setores que pregam um golpe que não é aquele da via ditadura militar, é um golpe branco.

Nós temos de dizer com todas as letras que o Governo Lula, nesses três anos, nessas questões éticas - e esses setores da oposição também não terão êxito -, nesses 29 meses, efetuou 1.424 prisões de integrantes das quadrilhas, e essas quadrilhas não aceitam que o Governo vá a fundo. Vir aqui nesta tribuna dizer que a Polícia Federal estréia de forma truculenta, que a Polícia Federal não respeita os direitos da sociedade e que faz shows nas prisões é querer tapar com uma nuvem de fumaça as investigações de profundidade, porque elas são pautadas, sim, em autorizações judiciais. São processos que não começaram hoje, como é o caso da Schincariol, que todos os senhores estão ouvindo, que já sonegaram mais de um bilhão dos cofres públicos, e isso não começou hoje, começou no ano passado; como é o caso da quadrilha do Mato Grosso, sobre a devastação da Floresta Amazônica, com a prisão de 89 membros de todos os Partidos que lá gerenciavam essas corrupções.

Portanto, Sr. Presidente, para concluir, o Partido dos Trabalhadores teve a posição corajosa do Ministro José Dirceu em ir ao Congresso Nacional para fazer a defesa da sua honra, fazer a defesa do nosso Partido e do Presidente Lula. E, diga-se de passagem, a população respondeu nas pesquisas que aí estão: 80% da sociedade brasileira continua aprovando o Governo Federal entre regular, bom e ótimo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, o Estado Democrático de Direito, que nós ajudamos a construir, não pode fazer prejulgamentos; eu acho que não dá para condenar ou absolver por antecipação.

Agora, Ver. Comassetto, e V. Exª é um extraordinário Vereador desta Casa, eu quero dizer que os tropeços não partiram de adversários do PT. Eu tenho olhado para a história republicana, e as denúncias, ao longo da sua história e em outros momentos, partiram de adversários políticos. Mas, afinal de contas, o Waldomiro Diniz é do MDB, do PDT, do PTB? Não, o Waldomiro Diniz é aquele companheiro inseparável que, aliás, era chamado de Ministro, Ver. Dib, lá no Congresso Nacional. E não se mudava nenhuma vírgula numa proposta governamental se não houvesse a palavra final de Waldomiro. Mas, afinal de contas, o Waldomiro tem a ver com outro Partido a não ser com o PT? Essa figura lá do meu querido Estado de Goiás, que anda em carro blindado, parece um Presidente de países estrangeiros, o Sr. Delúbio, professor de Matemática, afinal de contas, ele também é de outro Partido ou ele é do PT? Então, desculpe-me, Ver. Comassetto, ninguém está difamando o seu Partido, não; quem está difamando o seu Partido são os próprios petistas. Ou por acaso a Luiza Helena é do nosso Partido? O Babá? A Luciana Genro? Não! Então, desculpe-me, esse discurso está absolutamente torto. E V. Exª diz que foi lá em São Paulo fazer um grande ato, mas o ato não foi na rua, Ver. Luiz Braz, foi fechado, parece-me que foi em um hotel grã-fino, porque na rua, se fizesse ato a favor do PT e contra a corrupção, com certeza o povo não aceitaria.

Então, eu quero dizer que nós não queremos fazer outra coisa, o Presidente da República chegou, Vereador-Presidente, e disse: “Mas eu dou um cheque em branco ao Sr. Roberto Jefferson”. Mas, agora, o Sr. Genoíno, que vivia tomando uísque escocês com o Sr. Roberto Jefferson, que vivia nos hotéis grã-finos do Brasil, especialmente de Brasília, pois, agora, esse parceiro inseparável, com jantares, comemorações, pois, agora, de uma hora para outra, esse mesmo companheiro não é mais companheiro do PT? Não! Alguma coisa está errada!

Eu não vou fazer prejulgamento. Acho que a Polícia Federal cumpre um papel, mas, especialmente nessa sua última investida, acho que ela fez muito mais para “inglês ver”, porque aos devedores tem de se pagar, sonegador tem de pagar! Agora, sem nenhum processo, eu vou lá e prendo para dar satisfação, quando a mídia está dizendo que Ministro tem problema, que há desvio de recurso!? Nós conhecemos essa história muito bem, quer dizer tentar desviar a atenção do foco principal da questão.

Eu acho, com toda a sinceridade, que essa CPI não pode se transformar num instrumento de proteção, de blindagem de gente do Governo. Eu acredito que essa CPI avançará, Vereador-Presidente, se o povo, através da sociedade civil organizada, fizer uma forte fiscalização para que não façam os famosos acordos no Palácio do Planalto com setores do Congresso Nacional que precisam, indiscutivelmente, passar a limpo a vida deste País.

Portanto, Ver. Comassetto, desculpe-me, V. Exª não está com o discurso focado corretamente. A população não está contra o PT; o PT, que foi o paladino da ética durante 25 anos, tornou-se cúmplice da corrupção neste País no pouco tempo que chegou ao Governo. Essa é a verdade! Então, V. Exª não faça esse discurso, porque não está correto. Os problemas dos senhores têm sido muito mais internos do que externos; a denúncia tem partido lá de dentro e não de outros setores da sociedade. E não faça isso com Roberto Jefferson, porque os senhores foram parceiros inseparáveis dele até ali atrás e, agora, de uma hora para outra, dizem que o Robertinho nada tem a ver com a vida dos senhores. Quem escolheu essa companhia não foi o Roberto Jefferson, foram os senhores que escolheram Roberto Jefferson e tantos outros companheiros para serem parceiros nesse processo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Presidente, demais Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, em primeiro lugar quero dizer que não pudemos acompanhar todos os trabalhos no decorrer desta tarde, porque estivemos no Crea, na atividade de lançamento do Núcleo Estadual da Campanha Planos Diretores Participativos que o Ministério das Cidades lançou no dia 17 em todo o Brasil, e o Rio Grande do Sul ainda estava em processo de organização. Estavam presentes o Crea, nós, o representante do Prefeito Municipal, Antônio Proença; representando o Movimento Popular, Pedro Dias; a Caixa Econômica Federal; a FAMURS, uma platéia de quase cem pessoas das entidades e instituições de todo o Brasil e a companheira Otília, do Ministério das Cidades.

Bem, isto posto, também queríamos fazer referência à aprovação e, agora, à sanção, pelo Presidente da República, da lei que criou o Fundo Nacional de Moradia Popular. Foi o primeiro Projeto, Ver. Bernardino, de iniciativa popular, logo após a Constituição, com mais de um milhão e duzentas mil assinaturas, que procura criar um novo sistema habitacional, porque, desde a quebra do BNH e do Sistema Nacional de Habitação, este País não tinha mais um Plano Nacional de Habitação. Então, o Projeto de Lei nº 2.710 tramitou por treze anos no Congresso Nacional para conseguir ser aprovado e agora foi sancionado pelo Presidente da República, e a batalha agora será conseguir recursos para a construção de moradias populares até cinco salários mínimos, até três salários mínimos.

Por fim, nós queríamos, novamente, nos referir a esta grave situação que vive o País, que preocupa todos nós, e reafirmarmos a postura clara, transparente do Partido Comunista do Brasil. Primeiro, Ver. Sebastião, nós defendemos o aprofundamento das investigações e a punição de todos os corruptos que venham a ser comprovadamente identificados. Não temos dúvida disso; o povo brasileiro exige isso, e o PCdoB está tranqüilo quanto a isso. Essa corrupção, que é sistêmica, Ver. João Nedel, nunca foi tão combatida como no Governo Lula. Por isso está vindo à tona. Não é que tenha aumentado a corrupção; o que aumentou foi o desmascaramento, a identificação e a punição dos corruptos, e temos de avançar mais. Tenho certeza de que, quanto mais avançarem a investigação e a punição dos corruptos, mais vão ser os mesmos de sempre que vão estar nas manchetes dos jornais.

Em segundo lugar, nós queremos que essa situação seja aproveitada, para que o povo e os setores políticos da Nação tomem consciência da necessidade de uma reforma política neste País, Ver. Nedel; a reforma política que estava lá nas gavetas e que, felizmente, agora, começou a andar; uma reforma política que amplie a democracia, que não restrinja, que evite a manipulação de recursos públicos nas campanhas, o poder econômico nas campanhas e assim por diante.

Em terceiro lugar, o PCdoB defende a resistência a uma ofensiva orquestrada dos setores da direita, dos setores neoliberais, que querem colocar campanha eleitoral na ordem do dia hoje sem se preocupar com os grandes problemas da Nação. E vai ficando claro que essa disputa é entre a direita neoliberal e o campo popular democrático e nacionalista. E o golpe, Ver. Nedel, não é só contra o PT; claro que é fundamentalmente contra o PT e a Frente Popular, mas é um golpe, também, contra os Partidos de centro, de forma a intimidar e separá-los da Frente Popular. Então está sendo golpeado o PTB, está sendo golpeado o PL, está sendo golpeado o PP, que têm tido uma posição responsável frente ao Governo Lula, e outros Partidos do campo que têm dado algum apoio ao Governo Lula. Então, é importante que a sociedade compreenda o que está em jogo, que lute contra a corrupção, mas defenda um Governo legítimo, que é o Governo Lula. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vou me deter em dois temas: primeiro, o grande assunto que hoje movimenta o Brasil, sobre a questão da CPI. Entendemos que esse assunto tem de ser esgotado em todas as suas instâncias. O Partido Socialista Brasileiro, de forma unânime, já manifestou o seu apoio incondicional e entende que todas as investigações e todas as denúncias devem ser apuradas. Isso tem causado um descrédito como nunca visto junto à população, porque dizem que a corrupção anda solta. Agora, é importante salientar que a corrupção sempre existiu no nosso País, existiu no mundo, e houve um período em que não eram publicados os atos de corrupção. Durante o período da ditadura, não existia a possibilidade que existe hoje, graças à democracia, o livre-arbítrio de as pessoas manifestarem os seus pensamentos, as suas ações, sem terem o risco de desaparecer, embora muitos acabem sendo mortos por outras ações, não por um regime militar. Então, nós queremos dizer que, mais do que nunca, a democracia e a liberdade de imprensa ajudam, e muito, para que todos os atos de corrupção possam ser desvendados e colocados para fora; e isso é salutar, porque o processo democrático precisa disso.

Também queremos fazer uma outra alusão a uma situação interna, relativa a um Projeto que o Ver. Ibsen Pinheiro protocolou hoje, que diz respeito aos parques públicos de Porto Alegre. No ano passado, nós propomos um Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade desta Casa, prevendo que qualquer cercamento de parques e praças públicas em Porto Alegre só poderia ser realizado através de plebiscito. No ano passado, o entendimento que tivemos, no conjunto dos Vereadores, foi de que, a cada Legislatura, um Vereador entra com um Projeto propondo cercar, mais especificamente o Parque Farroupilha, ou Redenção, como é chamado por muitos. A população já conhece a posição deste Vereador, que é contrária, mas nós resolvemos tirar o foco da discussão da Câmara Municipal de Porto Alegre. Essa lei que foi aprovada prevê que um cercamento só poderá ser realizado através de plebiscito, e a população é que vai dar o seu aval se quer realmente cercar ou não o Parque da Redenção, ou outro parque qualquer que seja colocado em pauta.

Portanto, nós queremos fazer esse registro, porque entendemos que, no ano passado, esta Casa, após várias discussões, após vários meses, conseguiu construir essa lei, que é de nossa autoria, que prevê o plebiscito para a possibilidade do cercamento do parque público. Isso foi longamente discutido, amplamente divulgado pelos meios de comunicações, e entendemos, sim, que a população é aquela que tem o direito legítimo de opinar sobre aquilo que, na sua visão, é o melhor. Muitos nos disseram na época: “Mas a população já não passa uma procuração para o Vereador?” Passa. Mas, neste caso, nós queremos uma participação maior. Ou seja, que cada cidadão de Porto Alegre que tenha direito ao voto possa, neste momento, contribuir e dizer se quer ou não o cercamento de um parque.

Queríamos fazer esse registro e dizer que essa lei de nossa autoria, do ano passado, que foi votada e votada por unanimidade, prevê que qualquer cercamento em Porto Alegre só poderá ser realizado através de plebiscito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Queremos, num primeiro momento, sugerir, a partir de um acordo, que votássemos o Requerimento nº 140/05, de autoria da Mesa Diretora. Logo após, o PLL nº 142/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; PLL nº 226/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza; PLL nº 050/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel; PLL nº 056/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Por enquanto, é isso. Procuraremos construir um novo bloco.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quero fazer uma retificação no meu Requerimento: não colocar em votação o PLL nº 142/98. Foi um equívoco, desculpe-me.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Quero acrescentar, Verª Clênia, o PLL nº 217/04.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Certo, um aditivo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação a retificação solicitada pela Verª Clênia Maranhão e o aditivo solicitado pelo Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS por unanimidade.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 140/05 – (Proc. nº 2974/05 – Mesa Diretora) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 08 de novembro de 2005, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 50º aniversário do Lindóia Tênis Clube. (incluído em 25-05-05)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento nº 140/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3845/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 226/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que declara de utilidade pública a Sociedade Partenon Literário.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 226/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5257/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 217/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Jorge Alberto Campezatto um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 217/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1165/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do art. 1º da Lei n.º 1.566, de 31 de dezembro de 1955, que denomina Estrada João Salamoni, corrigindo-a ortograficamente para Estrada João Salomoni.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 050/05. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 050/05.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu só queria informar que se trata de uma correção na grafia: é Salomoni e não Salamoni. É só uma letra. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 050/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu concordo com o Ver. Nedel, que colocou a questão da nomenclatura correta, só que nós sabemos que toda a alteração vai implicar... E eu gostaria que, depois, nos colocassem a respeito das empresas que há, se vai haver ou não alteração. Essa é a preocupação que tenho, porque todos os registros, nesse aspecto, devem ter essa grafia, e, alterando todas as razões sociais, também há que fazer alteração... Então, isso aí demanda junto à questão da Junta Comercial, por exemplo, algumas alterações que nós temos, como Vereadores, de pensar, pois, às vezes, na ânsia de facilitar, nós estamos complicando algo que já é consenso. Então, queria fazer esse registro.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 050/05.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu havia solicitado à Verª Clênia Maranhão para não colocar em votação um outro Projeto, o PLL nº 047/05, que altera o nome de Praça Dr. Quintino Bocaiúva para Praça Dr. Celso Pedro Luft - que foi meu professor, magnífico professor -, porque nós temos tantos lugares sem nomes que poderíamos nominar... Eu concordo que há problemas na troca... No caso de João Salomoni é diferente, há registros equivocados de grafia, são coisas diferentes, porque eu acho que, com relação a esse negócio de mudar nome de rua, de praça, etc. e tal, com todo o respeito, existem tantos lugares sem nome que nós poderemos nominar, não é necessário trocar o nome!

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, a cidade de Porto Alegre, por exemplo, tem oito Ruas Alfa, tem três logradouros chamados Quintino Bocaiúva. Então, ficando um, que é uma rua, já fazemos uma grande homenagem ao abolicionista Quintino Bocaiúva. Porém, no que se refere a denominar essa Praça, com a concordância das Associações de Moradores e dos moradores do entorno, com a UAMPA aprovando tudo, não aprovar uma mudança dentro da lei, estritamente no espírito da lei, também seria muito reacionário.

 

O SR. ADELI SELL: Eu posso até votar favoravelmente o seu Projeto, se ali nós não tivermos um conjunto de residências cujos moradores tenham que trocar absolutamente tudo! Porque, se tiver rua tal, rua tal, rua tal, se for esse o cadastro, vou votar com V. Exª porque penso que até há justificativa.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: É só a Praça que tem o nome, e o entorno da Praça é constituído de três ruas, ela é triangular...

 

O SR. ADELI SELL: Não há nenhum problema; nesse caso, na próxima reunião, dirimida essa dúvida, eu vou até votar na mudança, porque acho também um exagero.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Porque não há implicações cartoriais, inclusive.

 

O SR. ADELI SELL: Até porque, com relação a ter três ou quatro nomes iguais, não vejo, também, razão. Então estou, na verdade, nesse espírito, Ver. Claudio Sebenelo, de discutir, e que não traga confusão. Agora, eu acho que o caso de João Salomoni é muito ruim, porque é um problema de grafia. Então, nesse sentido, eu estou acompanhando a mudança - pelo menos é minha posição acompanhar essa mudança. No caso dessa Praça, Ver. Sebenelo, se for efetivamente isso que V. Exª colocou, vou acompanhar, porque acho um exagero haver um monte de locais com o mesmo nome. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, já que há uma questão nesse Processo e nós queríamos votar, todos, sem discussão nenhuma, eu peço o adiamento da votação do PLL nº 050/05 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicitaria a V. Exª que fizesse o pedido por escrito; de qualquer forma, recebo o seu Requerimento.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, que solicita adiamento por uma Sessão da votação do PLL nº 050/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1270/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 056/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Donario Neves da Silveira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 056/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 056/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo mais nada a tratar e estando a matéria já votada, conforme consenso, damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

 

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